O STF e a União Estável Homoafetiva

ADPF 132 e ADIN 4277 - Primeiras Impressões

• Data: 17/6
• Horário: 9h às 11h
• Local: Centro de Treinamento LEX - av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - São Paulo/SP (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

O status jurídico-familiar da união homoafetiva garante-lhe o direito de ter a si reconhecido o regime jurídico da união estável, consoante reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 132 e da ADIn 4277 em razão de a união homoafetiva se enquadrar no conceito material de família, donde é preciso compreender os fundamentos da referida decisão para se saber quais serão as consequências da mesma.

Objetivo

Possibilitar que os participantes compreendam os fundamentos jurídicos da decisão do STF, com base em suporte doutrinário a ser apresentado na palestra, de sorte a compreenderem as suas conseqüências em outros temas do Direito das Famílias contemporâneo, em especial sobre conversão da união estável homoafetiva em casamento civil, acesso ao casamento civil a casais homoafetivos que não estejam em união estável e adoção conjunta. Visa-se, também, refutar os argumentos trazidos pelos opositores do reconhecimento do status jurídico-familiar da união homoafetiva, em especial daqueles que têm criticado a decisão do STF.

Público alvo

Operadores do Direito em geral, cidadãs e cidadãos LGBTs e demais interessados no tema.

Programa

1. A União Homoafetiva como família constitucionalmente protegida

2. ADPF 132 e ADIn 4277

• fundamentos jurídicos e pedidos apresentados
• os amici curiae e o conteúdo de suas sustentações orais
• teses acolhidas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal

3. conseqüências da decisão do STF no que tange aos direitos ao casamento civil e à adoção conjunta

Instrutor

- Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino/Bauru; Especialista em Direito Constitucional-PUC/SP; Autor do "Manual da Homoafetividade - Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção por Casais Homoafetivos"; Autor dos seguintes artigos: Homoafetividade e Família. Casamento Civil, União Estável e Adoção por Casais Homoafetivos à luz da Isonomia e da Dignidade Humana. Uma Resposta a Rafael D'Ávila Barros Pereira ; Tomemos a sério o Princípio do Estado Laico ; Laicidade Estatal tomada a sério ; Da Constitucionalidade e da Conveniência da Lei Maria da Penha ; Constitucionalidade do Projeto de Lei 5003/2001. Uma réplica a Paul Medeiros Krause; União Estável Homoafetiva e a Constitucionalidade de seu Reconhecimento Judicial e Lei de Anistia e sua Interpretação. Inexistência de abrangência para crimes cometidos por agentes estatais. Subsidiariamente, não-recepção de tal interpretação. O caso da ADPF 153.

Realização

• Editora Lex

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