Curso Avançado de Execução de Contribuições Previdenciárias e seus Efeitos para o Trabalhador perante a Previdência Social

• Data: 10 e 11/12
• Horário: 18h às 22h (10/12) e 8h30 às 17h30 (11/12)
• Local: OAB/SC Subseção de Criciúma - av. Getúlio Vargas, 440 - 6º andar - Ed. Euclides Crevanzi - Centro- Criciúma/SC

Objetivo

Avaliar o procedimento para a execução de contribuições à Seguridade Social e seus acréscimos moratórios pela Justiça do Trabalho sob os aspectos tributários e processuais, e ainda, discutir a necessidade de gerar os devidos efeitos para o trabalhador perante a Previdência Social.

Serão temas a serem abordados no curso, dentre outros:

Efeitos para o trabalhador:

• O escopo da execução das contribuições não pode ser meramente arrecadatório
• Impõe-se exigir a máxima efetividade da decisão judicial em favor do trabalhador lesado, sob pena de prejuízos irreparáveis
• Mesmo com a execução na Justiça do Trabalho, o INSS resiste em reconhecer os efeitos das decisões que declaram vínculo de emprego
• Como fazer com que as contribuições executadas sejam vertidas em favor do trabalhador perante a Previdência?

Situações mais comuns:

• Reconhecimento de vínculo de emprego
• Outras relações de trabalho
• Salário pago "por fora"
• Créditos trabalhistas reconhecidos em sentença

Conteúdo programático

1. Relação de trabalho e relação de seguro social. Filiação previdenciária.

2. Contribuições Sociais e seu caráter tributário. Crédito da Seguridade Social: fato gerador, vencimento da obrigação, acréscimos de mora - juros e multa. Responsabilidade pelos recolhimentos.

3. Contribuições dos empregados, domésticos e trabalhadores avulsos; dos contribuintes individuais; da empresa e do empregador doméstico. Decadência e prescrição em matéria de contribuições: a súmula vinculante n. 8 do STF.

4. Execução Judicial de créditos da Fazenda Pública. Dívida ativa e título executivo.

5. Execução na Justiça do Trabalho: procedimento e questões polêmicas. (1) a questão das contribuições a terceiros; (2) fato gerador e acréscimos de mora; (3) a responsabilidade tributária-previdenciária nas ações trabalhistas.

6. Repercussões para o trabalhador: cômputo do tempo de contribuição, retificação do salário-de-contribuição. A exigência de "início de prova material" pela Previdência para reconhecer as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho e as possíveis soluções para o impasse.

Docente

- Dr. Carlos Alberto Pereira de Castro
Juiz do Trabalho, titular da 7ª Vara de Florianópolis. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. Professor e Coordenador Acadêmico do Curso de Especialização em Direito Previdenciário do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina e da AMATRA 12.

Carga Horária

12 horas

Investimento

- R$ 260,00 - para todas as categorias após a data do desconto.
Desconto para pagamentos até 6/12:
- R$ 190,00 - para ex-alunos do INEJA.
- R$ 210,00 - para profissionais diversos e acadêmicos.

* Após a data acima não serão concedidos descontos, devendo o pagamento ser efetuado no valor único de R$ 260,00 para todas as categorias.

* Somente será permitido inscrição no local se houver vagas, porém não haverá desconto para inscrições efetuadas no local.

* O curso contempla: certificado de participação e apostila.

* Nos reservamos o direito de cancelar ou alterar a data do curso, caso não tenhamos o quorum mínimo necessário para formação da turma, no prazo de 48 horas antes da sua realização.

* Ocorrendo imprevisto com o docente, que o impossibilite de ministrar o curso, este será substituído sem alteração do conteúdo programático.