Aproveitamento de Créditos Tributários Federais

Aproveitamento de Créditos Tributários Federais

• Data: 19/11
• Horário: 14h às 17h50
• Local: Auditório da Central Prática - rua Frei Caneca, 159 - Cerqueira César - São Paulo/SP (para visualizar o mapa da região, clique aqui)

Objetivo

Pelos mais diversos motivos, muitas empresas têm direito de obter da Receita Federal a compensação ou a restituição de tributos pagos. Isso ocorre principalmente no caso das empresas possuírem créditos em virtude de isenções legais. É o caso, por exemplo, de cooperativas isentas de Imposto de Renda. O mesmo ocorre com as empresas exportadoras, quanto às contribuições PIS e COFINS, ou empresas que tenham pago tributos indevidamente, além de muitos outros casos. A compensação ou a restituição são procedimentos administrativos cada vez mais demorados no âmbito da Receita Federal. Neste evento, os palestrantes - que são especialistas no assunto - apresentarão uma análise completa sobre as formalidades por trás dos pedidos de compensação e restituição, além de apresentarem as medidas judiciais cabíveis no caso de demora excessiva ou exigências ilegais por parte do Fisco.

Público alvo

Empresários, advogados, contadores, auditores, economistas e demais profissionais responsáveis pelas áreas fiscal e financeira das empresas.

Programação

14h - 14h30 - Credenciamento

14h30 - 15h50 - Compensação, restituição e o PERDCOMP

• Restituição;
• Ressarcimento (IPI e PIS/COFINS);
• Compensação de ofício (conta-corrente, DAU, PAES, REFIS, PAEX e débitos previdenciários);
• Compensação espontânea pelo contribuinte (administrativa e judicial);
• Compensação não homologada e não declarada - recursos administrativos;
• Certidão Negativa de Débito: obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa;
• Modelos alternativos do uso de créditos (cessão, transferências e precatórios) para quitar dívidas tributárias;
• Prescrição: prazos para recuperação;
• Aspectos operacionais nas rotinas fiscais (DCTF e PER/DCOMP).

15h50 - 16h - Perguntas e discussão

16h - 16h20 - Coffee-break

16h20 - 17h40 - Medidas judiciais que podem ser promovidas em caso de demora ou recusa na análise do pedido apresentado por meio do PERDCOMP

• Posição dos Tribunais sobre a matéria compensação;
• Medidas judiciais passíveis de serem ajuizadas em caso de demora na análise do pedido de compensação, restituição ou ressarcimento;
• Tutelas de urgência no processo tributário (cautelares e liminares, liminares em sede de tutela antecipada, etc.);
• O uso do mandado de segurança: benefícios e riscos;
• É possível compensar tributos federais (PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, IPI, etc) com contribuições previdenciárias (INSS)?
• Casos práticos.

17h40 - 17h50 - Perguntas e discussão