XXXV Simpósio Nacional de Direito Tributário

Advogados e profissionais ligados à área de Direito Tributário.

Questões abordadas

Os aspectos controvertidos do Processo Judicial Tributário serão analisados sob o prisma das seguintes questões:

1. Os artigos 27 da lei 9.868/99 e 11 da lei 9.882/99 permitem a modulação temporal dos efeitos das decisões da Suprema Corte em controle concentrado. Essa modulação poderia acarretar a exigibilidade de tributos considerados inconstitucionais, mesmo considerando os princípios da estrita legalidade e tipicidade fechada?

2. A lei 12.016/09 proíbe a concessão de liminar garantidora da liberação de mercadorias importadas, quando o fundamento da impetração reside na existência de divergência de classificação, salvo depósito ou caução. Tal disposição, que vem do direito anterior, fere o disposto no artigo 5º, inciso LXIX CF?

3. Em face ao princípio do duplo grau de jurisdição, é correta a inteligência que não admite efeito suspensivo à apelação, nos processos de execução fiscal (Súmula 317 STJ)? O processo de execução fiscal deve ser equiparado ao da execução de dívidas de natureza civil e/ou comercial, que decorrem de relação jurídica de coordenação e não de imposição?

4. Há conexão entre a ação anulatória de débito fiscal e a execução do crédito tributário respectivo? Caso a resposta seja negativa, aplica-se, em relação à execução, o disposto no art. 265, IV, "a" do CPC?

5. A interpretação sistemática das normas que regem a ação de consignação em pagamento autorizam que se atribua efeito suspensivo à apelação tirada em face de sentença que decrete a sua procedência, declarando extinto o crédito tributário? Em caso de resposta afirmativa, pode esse efeito ser afastado mediante provimento fundamentado no poder geral de cautela, obstando a Fazenda Pública de ajuizar ou prosseguir na cobrança do referido crédito tributário?

6. A súmula vinculante nº 10 proíbe o exercício do poder cautelar e a concessão de liminares, sempre que for necessário, para garantia do Direito da parte e para afastar a incidência de lei acoimada de inconstitucional?