Direito Administrativo Militar

Direito Administrativo Militar

• Data: 24/6
• Horário: 8h às 18h
• Local: Centro de Treinamento LEX - av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares - São Paulo/SP (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

Objetivo

Aprimorar os conhecimentos dos participantes na área do Direito Administrativo Militar, mais especificamente na seara disciplinar, visando uma aplicação moderna dos institutos jurídicos em consonância com a CF/88. Estudos dos aspectos polêmicos e controvertidos que viabilizam consequentes medidas judiciais.

Público-alvo

Advogados, bacharéis em Direito, militares federais e estaduais, agentes públicos, profissionais que atuam na área e demais interessados em conhecer a matéria.

Programa

1. Aspectos gerais do Direito administrativo

• ato administrativo
• requisitos do ato administrativo
• princípios de validade do ato administrativo
• revogação e nulidade do ato administrativo

2. Aspectos constitucionais do Direito disciplinar militar

• dignidade da pessoa humana
• devido processo legal
• ampla defesa e contraditório
• formalidade moderada e legalidade
• poder discricionário
• razoabilidade e proporcionalidade
• princípios constitucionais da administração

3. Regulamento disciplinar e estatuto dos militares

• procedimento adotado, apuração disciplinar e aplicação de sanção
• interpretação constitucional
• interpretação em conformidade com o estatuto militar

4. Apuração disciplinar

• devido processo legal
• ampla defesa e contraditório
• direitos do defensor dativo militar, do defensor público e do advogado
• produção de provas e diligências necessárias
• análise de provas
• aplicação de sanção
• direito de recurso

5. Medidas judiciais x transgressão disciplinar

• possibilidade de habeas corpus para anular imposição de sanção ilegal
• possibilidade de mandado de segurança
• abuso de autoridade do encarregado e de seus agentes na apuração
• abuso de autoridade do responsável pela imposição da sanção
• ação declaratória de nulidade do ato administrativo
• ação indenizatória por danos materiais e morais

6. Conselho de disciplina

• devido processo legal
• ampla defesa e contraditório
• princípios constitucionais da administração
• dispositivos que violam a constituição federal

7. Conselho de justificação

• devido processo legal
• ampla defesa e contraditório
• princípios constitucionais da administração
• dispositivos que violam a constituição federal
• procedimento no superior tribunal militar

Professor

- José Almir Pereira da Silva
Advogado atuante na área militar; Pós-Graduado lato sensu em Direito Militar; Ex- Policial Militar do Estado de São Paulo; Ex- Guarda Civil Metropolitano da Cidade de São Paulo; Curso extensão universitária em Direito Constitucional e em Direito Penal Tributário; Autor de inúmeros artigos sobre Direito Militar.

Carga horária

9 horas

Forma de pagamento

Pessoa Física

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 6 vezes sem juros)
Cheque (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 3 vezes sem juros)
Boleto Bancário (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

A empresa reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência LEX

Na LEX processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com o instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso: coffee-break

Certificado de Conclusão

Os participantes receberão o certificado de conclusão, desde que obtenham 75% de frequência.