Seminário sobre Contratos e Convênios Administrativos

"Grandes Temas de Direito Público"

Seminário sobre Contratos e Convênios Administrativos

11, 12 e 13 de abril de 2005 - Salvador/BA

Apresentação:

O regime das contratações administrativas apresenta inúmeras peculiaridades. A gestão dos contratos administrativos exige capacitação específica, especialmente pela necessidade de respeitar o devido processo administrativo. Essa é a primeira preocupação deste curso. A segunda se relaciona com os convênios administrativos. A colaboração entre os entes administrativos desperta dúvidas, especialmente porque alguns reputam que o convênio não apresenta força vinculante. O evento apresenta espaço, por fim, para a ampla discussão sobre questões polêmicas e controvertidas.

Programação:

1º dia - 11/4/05

9h às 12h e das 14h às 18h30

Prof.: Jessé Torres Pereira Junior

Primeira Parte - Contratos Administrativos

I - Identificação

I.1) Definição legal

I.2) Partes

I.3) Conteúdo

I.4) Forma

II - Espécies

II.1) Contratos de Direito Privado da Adm. Pública: Lei n. 8.666, art. 62, § 3°, 8.666

II.2) Contratos de Delegação de Serviço Público: Lei n° 8.987

II.3) Contratos Administrativos propriamente ditos: Lei n. 8.666, art. 58

III - Regime jurídico dos contratos administrativos propriamente ditos

III.1) Distinção entre cláusulas mutáveis e imutáveis

III.2) Prerrogativas extraordinárias da Administração

III.3) Intangibilidade da equação econômico-financeira

IV - Formalização

IV.1) Convocação

IV.2) Recusa a contratar e suas conseqüências

IV.3) Instrumento de contrato

IV.4) Outros instrumentos admitidos

IV.5) Cláusulas necessárias

IV.6) Prazos de vigência e de execução

IV.7) A questão das garantias

IV.8) Requisitos de validade e requisitos de eficácia

V - Prerrogativas da Administração

V.1) Conceituação

V.1.1) prerrogativas como "competências"

V.1.2) natureza de dever-poder

V.1.3) aspectos discricionários e vinculados

VI - Execução

VI.1) Regras gerais

VI.2) A fiscalização exacerbada

VI.3) O problema da prorrogação dos prazos

VI.3.1) pressupostos

VI.3.2) efeitos

VI.4) Recebimento do objeto

VI.5) Responsabilidades

2º dia - 12/04/05

9h às 12h e das 14h às 18h30

Prof. Marçal Justen Filho

VII - Alterações contratuais

VII.1) Espécies

VII.1.1) Unilateral

VII.1.2) Bilateral

VII.2) Requisitos comuns

VII.2.1) A questão dos limites

VII.2.2) A distinção entre limites quantitativos e qualitativos

VII.2.3) A orientação do TCU

VII.3) Formalização

VIII - Reajuste e Revisão de preços

VIII.1) Conceituação

VIII.2) Diferenças

VIII.2.1) Extensão

VIII.2.2) Prazo e oportunidade

VIII.3) Requisitos

VIII.3.1) Revisão

VIII.3.2) Reajuste

VIII.3.2.1) Caso fortuito ou força maior

VIII.3.2.2) Fato do príncipe

VIII.3.2.3) Teoria da imprevisão

VIII.4) Inadimplemento da Administração e revisão de preços

IX - Inadimplemento

IX.1) Configuração do inadimplemento

IX.2) Distinção necessária

IX.2.1) Inadimplemento da Administração Pública

IX.2.2) Inadimplemento do contratado

IX.2.3) Inadimplemento absoluto e relativo

IX.3) Responsabilidade do contratado

IX.4) Responsabilidade do contratante

IX.5) Exame do elenco legal

X - Rescisão contratual

X.1) Derivada de inexecução pelo particular

X.2) Derivada de inexecução pela Administração

X.3) Desvinculada de inexecução

X.4) Efeitos

X.5) Espécies

X.5.1) Administrativa ("amigável")

X.5.2) Judicial

XI - Penalização do particular

XI.1) Identificação conceitual

XI.2) Os princípios aplicáveis

XI.3) O elenco legal

XI.3.1) Rescisão contratual

XI.3.2) Advertência

XI.3.3) Multa

XI.3.4) Suspensão do direito de licitar e contratar

XI.3.5) Declaração de inidoneidade

XI.3.6) Lei n° 10.520, art. 7°

XII - Devido processo legal

XII.1) Conceito

XII.2) Conteúdo da garantia

XII.3) Extensão da sua aplicação

3º dia - 13/04/05

9h às 12h30

Prof. Marçal Justen Filho

Segunda Parte - Convênios Administrativos

I - Identificação

I.1) Conceituação

I.2) Diferenciação entre convênio e contrato administrativo

I.3) Partes

II - Regime legal

II.1) A previsão constitucional

II.2) A disciplina legal

II.3) A disciplina infralegal

III - Formalização

III.1) Os requisitos da legislação federal

III.2) A formalização propriamente dita

IV - Efeitos jurídicos

IV.1) A não incidência de prerrogativas extraordinárias

IV.2) A disciplina contratual sobre os efeitos

V - Inadimplemento

V.1) Configuração

V.2) Os efeitos do inadimplemento

V.3) O cumprimento compulsório

V.4) A rescisão

VI - Extinção

VI.1) A extinção normal

VI.1.1) Decurso do prazo

VI.1.2) Exaurimento do objeto

VI.1.3) Distrato

VI.2) A rescisão por inadimplemento

VI.3) A resolução por fato superveniente

Local do Evento:

Hotel Fiesta Bahia

Av. Antonio Carlos Magalhães, 711

Salvador - BA

Taxa de inscrição:

R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais)

Horário:

1º e 2º dias: das 9h às 12h e das 14h às 18h30

3º dia: das 9h às 12h30

Carga horária:

Total de 19 (dezenove) horas

Incluído:

Livro "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos" de Dr. Marçal Justen Filho, dois almoços, dois coffee-breaks, material de apoio e certificado de freqüência.

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

TELEFONE

(41) 3029-0707

OU

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