Baú migalheiro

Há 50 anos, no dia 13 de dezembro de 1968, foi editado, durante o governo do presidente Costa e Silva, o Ato Institucional nº 5, mais conhecido como AI-5. Entre suas disposições, o ato institucional permitia, ao presidente da República, decretar recessos no Poder Legislativo, ficando o Poder Executivo autorizado, nesses períodos, a legislar em todas as matérias. O ato também suspendeu a garantia de habeas corpus em casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.