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Baú migalheiro

Há 58 anos...

quarta-feira, 18 de abril de 2018

Atualizado em 17 de abril de 2018 12:13

Há 58 anos, no dia 18 de abril de 1960, foi publicada no Diário Oficial a lei 3.754/60, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal. A norma foi sancionada pelo presidente Juscelino Kubitschek e, além de outras questões, impõe que o Tribunal de Justiça, Tribunal do Júri, Tribunal de Imprensa, os juízes de Direito e substitutos têm jurisdição em todo o território do DF.