ICMS - Aéreas - Preço tarifado
A 1ª seção tem processo pautado para o dia 28/9 repasse do ICMS aos consumidores quando aéreas operavam com preço tarifado.
quarta-feira, 21 de setembro de 2016
Atualizado em 20 de setembro de 2016 14:02
Está pautado para o dia 28/9 processo na 1ª seção do STJ que trata do repasse do ICMS aos consumidores na época em que as companhias aéreas operavam com preço tarifado (EREsp 1.003.385). O relator é o ministro Napoleão Nunes, que considerou caracterizado o dissídio entre as turmas sobre a legitimidade das companhias aéreas para postular a repetição de indébito.
