ICMS - Aéreas - Preço tarifado
quinta-feira, 12 de maio de 2016
Atualizado em 11 de maio de 2016 18:52
Ministro Napoleão pede vista regimental em processo da 1ª seção da Corte (EREsp 1.003.385) que trata do repasse do ICMS aos consumidores na época em que as companhias aéreas operavam com preço tarifado. Os embargos foram opostos contra acórdão do ministro Humberto, da 2ª turma, que aplicou a súmula 7, pois "o Tribunal de origem asseverou que a empresa aérea não logrou comprovar que o valor do ICMS não estava embutido no preço da passagem, com o repasse da exação ao consumidor, ou ainda que estava autorizado por este a receber os valores indevidos". A Vasp aponta divergência jurisprudencial com julgados da 1ª turma que reconheceram a legitimidade das companhias para postular a repetição de indébito por recolhimento a título de ICMS.
Desnacionalizar ou não, eis a questão
Ministro Herman Benjamin, presidente da 1ª seção, comentou em meio ao caso da Vasp: "Não devemos confundir tabelamento com impossibilidade de mexer no preço. Nos lembramos bem que as três grandes à época (Vasp, Varig e Transbrasil) davam descontos às vezes de 60%. Se preço tabelado fosse preço único, não poderiam dar desconto de 60%. O preço tabelado significava que não podia passar daquele preço. E depois encontrei o ex-diretor jurídico de uma das grandes e ele me disse : " - Ministro, o que o STJ não percebeu foi exatamente isso. O preço era tabelado, mas dificilmente uma companhia aérea cobrava a tarifa cheia. Não cobrava naquela época e não cobra hoje". Isso agora faz parte da arqueologia da tramitação desta matéria, que causou enorme prejuízo ao Brasil. Quebraram por má administração. E outras estão aí, se não passar essa legislação no Congresso permitindo que as companhias internacionais possam investir no setor..." O ministro Napoleão interveio: "Prejuízo ao Brasil, não, às companhias. E esse é o objetivo, desnacionalizar o transporte aéreo nacional." Ao que Herman retrucou: "Desnacionalizado já está. Por que as companhias aéreas vão ser diferentes ? Banco está desnacionalizado, supermercado, tudo o que importa para o nosso bem viver está desnacionalizado... Enfim, mas esse é outro debate."
