Royalties

O ministro Felix Fischer pediu vista em processo no qual a Odebrecht Ambiental contesta ato do município de Rio das Ostras que limitou a 15% o repasse das verbas de royalties para pagamento de contratos não emergenciais em razão da crise do petróleo. A Odebrecht ajuizou ação cautelar para restabelecer o pagamento na íntegra do contrato. O TJ/RJ concedeu a tutela antecipada. Em maio de 2015, porém, o ministro Francisco Falcão suspendeu a decisão, considerando a grave lesão à ordem pública e ao município, "a grave crise econômica que vem passando os municípios brasileiros dependentes do petróleo, o fato de já ter sido mais de meio bilhão de reais pagos à Odebrecht, sem que a PPP fosse concluída, e de haver algumas irregularidades contratuais não verificadas nos autos". Nesta quarta-feira, 3, em sessão na Corte Especial do STJ, Falcão indeferiu o agravo regimental contra esta decisão de maio. E, em seguida, Fischer pediu vista. (SLS 2.007)