Função comissionada - Incorporação de quintos

Após a leitura do relatório e quatro sustentações orais, entre elas a do ministro, agora advogado, Sepúlveda Pertence, o STF adiou para hoje o julgamento do RExt sobre a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, entre a data do início da vigência da lei 9.624/98 e a data de início da vigência da MP 2.225-45/01. O relator é o ministro Gilmar Mendes. (RExt 638.115)