TSE assina acordo para viabilizar voto de presos provisórios

Eleições 2010

TSE assina acordo para viabilizar voto de presos provisórios

Em cerimônia realizada no dia 20/4 no plenário do CNJ, o presidente do TSE, ministro Ayres Brito, assinou protocolo de cooperação técnica com o CNJ, o MJ, a OAB e mais sete órgãos, para conjugar esforços com o objetivo de assegurar o direito de voto nas eleições de 2010 aos presos provisórios e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa ou em situação de internação.

Ao falar durante o evento, o ministro Ayres Britto lembrou que nos presídios e unidades de internação em que os TRT's apontarem a inviabilidade de realização do pleito, por falta de condições de segurança, não será colhido o voto do preso provisório. Ou seja, o direito de voto desses eleitores será assegurado sem que a segurança seja colocada em risco.

O presidente do TSE disse que a CF/88 (clique aqui) qualifica o voto como direito fundamental para aqueles que preservam seus direitos políticos - exatamente o caso dos presos provisórios e adolescentes internados, que, por não terem condenação definitiva, preservam seus direitos intactos. Nesse sentido, o presidente da Corte lembrou que onze estados brasileiros realizaram eleições em estabelecimentos penais em 2008. E que a intenção, agora, é ampliar esse quadro para os demais estados da federação.

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse que sua pasta pretende colaborar, de maneira efetiva, mobilizando gestores do sistema prisional e adotando medidas adicionais para garantir a segurança e a normalidade das eleições de outubro de 2010 dentre destes estabelecimentos.

Comissão

Em novembro do ano passado, o TSE e o CNJ formaram uma comissão com a finalidade de viabilizar o voto desses eleitores, atendendo à reivindicação de entidades civis. Após audiências públicas sobre esse assunto, o TSE aprovou a resolução 23.219, que disciplina a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes nas Eleições 2010.

Os Tribunais Regionais Eleitorais do país já estão mobilizados para os serviços eleitorais de alistamento, revisão e transferência desses eleitores, que têm de ser concluídos até o próximo dia 5 de maio, feitos pelos servidores da Justiça Eleitoral nos próprios estabelecimentos penais e nas unidades de internação.

Assinaram o acordo, além do TSE, do CNJ e do Ministério da Justiça, a Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, o Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, e a Secretaria de Direitos Humanos da presidência da República.