MIGALHAS nº 3.842

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

• Borges Neto, Advogados Associados

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"Se a sabedoria popular não mente, a universalidade da doença podia dar-nos alguma consolação quando não se antolha remédio ao mal."

Machado de Assis

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Pílula do câncer - Placebo ou remédio ?

Agora é lei : está autorizado o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes com câncer. Lei 13.269, publicada hoje no DOU, permite a produção, importação, distribuição e prescrição da substância, independentemente de registro sanitário, enquanto estiverem em curso estudos clínicos. (Clique aqui)

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Emplasto

Na genial (eis o uso perfeito do adjetivo) "Memórias Póstumas...", Machado de Assis, ou melhor, Brás Cubas conta que uma ideia pendurou no trapézio que ele tinha no cérebro. E, uma vez pendurada, começou a fazer acrobacias. Ele ficou a contemplá-la. Mas eis que, de súbito, "deu um grande salto, estendeu os braços e as pernas, até tomar a forma de um X : decifra-me ou devoro-te". E o que era a ideia ?

"Nada menos que a invenção de um medicamento sublime, um emplasto antihipocondríaco, destinado a aliviar a nossa melancólica humanidade."

Conta-nos Brás Cubas que fez uma petição ao governo contando as maravilhas do produto, mas aos amigos não escondeu as vantagens pecuniárias que "deviam resultar da distribuição de um produto de tamanhos e tão profundos efeitos". Mas ele confessa também que havia uma pretensão oculta.

"O que me influiu principalmente foi o gosto de ver impressas nos jornais, mostradores, folhetos, esquinas, e enfim nas caixinhas do remédio, estas três palavras: Emplasto Brás Cubas."

Ao final das memórias, Cubas lamenta que a ideia do emplasto morreu com ele, por causa da moléstia que o apanhou.

"Divino emplasto, tu me darias o primeiro lugar entre os homens, acima da ciência e da riqueza, porque eras a genuína e direta inspiração do céu. O acaso determinou o contrário; e aí vos ficais eternamente hipocondríacos."

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Três anos de experiência

O STF decidiu que a comprovação de três anos de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público, e não na data da posse. A maioria acompanhou a divergência aberta pelo ministro Fachin, mantendo a jurisprudência da Corte. (Clique aqui)

Procuradores municipais - Teto remuneratório

O STF iniciou ontem discussão sobre qual é o limite da remuneração dos procuradores municipais : se o subsídio de prefeito ou se o de desembargador de TJ. A discussão do RE consiste em saber se o termo "procuradores" - contido no art. 37, XI, da CF - se aplica apenas aos procuradores estaduais ou também aos municipais. O dispositivo estabelece que o teto remuneratório desses profissionais é o subsídio de desembargador de TJ. Cinco ministros já votaram no sentido de que o termo abrange os procuradores municipais que, portanto, estão submetidos ao mesmo limite. Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento. (Clique aqui)

Justiça gratuita - Novo CPC

Entendendo que um demandante, portador do benefício de justiça gratuita, no cumprimento de sentença, pediu mais do que obtivera na decisão, o juiz Gustavo de Azevedo Marchi, da 1ª vara Cível de Itapevi/SP, o condenou, em impugnação, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor do excesso. Mas como, perguntará o leitor, uma vez que o autor era beneficiário da justiça grátis ? É que o juiz, na decisão, excluiu os ônus da sucumbência do âmbito da gratuidade da Justiça que lhe fora deferida na fase de conhecimento. O magistrado fundamenta este ponto no art. 98, §5º no CPC/15, que trata da gratuidade e, de acordo com a decisão, permite seccionar os atos em que é concedida a gratuidade. (Clique aqui)

Plantão no STF

Ontem, o ministro Lewandowski recebeu em audiência, conforme divulgado em sua agenda no Supremo, o advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo. Logo depois, durante a tarde, o STF divulgou, extraordinariamente, o funcionamento do plantão durante este fim de semana, esclarecendo que os MSs e HCs serão autuados e distribuídos. (Compartilhe)

Do Sul ao Norte

A votação, no próximo domingo, 17, do pedido de impeachment será feita da seguinte forma : primeiramente, serão chamados nominalmente os deputados da região Sul, passando pelo Centro Oeste, Sudeste, Nordeste e, por fim, na região Norte. Dentro de cada Estado, a chamada seguirá a ordem alfabética. Confira como será a ordem de votação. (Clique aqui)

Voto decisivo

Pelos dados que têm sido anunciados, já há número suficiente de votos para que o impeachment siga para o Senado. Nesse sentido, feitas as contas a partir dos parlamentares que anunciaram seus votos, é possível prever que a definição da aprovação do impeachment na Câmara se dará, muito provavelmente, nos votos dos parlamentares do Amazonas. E nestes, ao que parece, o voto 342, que sacramenta o resultado, tem grandes chances de ser de Arthur Virgílio Bisneto (PSDB/AM), o que não deixa de ser, convenhamos, uma grande ironia do destino. (Compartilhe)

História

Acerca do voto decisivo na Câmara, os mais antigos não se esquecem do deputado ribeirão-pretano João Cunha, que deu o voto de nº 344, decisivo para a eleição de Tancredo Neves. Advogado e poeta, foi deputado Federal por quatro legislaturas. Em 2006 tentou retornar à Câmara, tendo obtido 710 votos. Em 2010, novamente baldada a tentativa, agora com 199 votos. (Compartilhe)

"Privataria Tucana"

A 6ª câmara do TJ/SP negou pedido de indenização por danos morais do senador José Serra contra o autor do livro "Privataria Tucana", Amaury Ribeiro Júnior, e a editora Geração Editorial. No livro, Serra foi acusado, entre outros, de ter recebido propina de empresas envolvidas em licitações quando era ministro do Planejamento, no governo FHC. O relator, desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville, considerou, no entanto, que "a matéria publicada é de interesse público e que não há demonstração de ilicitude ou falta de veracidade nas fontes utilizadas". (Clique aqui)

Desvendado

O mistério sobre o vazamento do áudio de Michel Temer foi esclarecido pelo colunista migalheiro Gaudêncio Torquato. Amigo de longa data do vice-presidente, ele conta que era para ele que o áudio seria enviado. Veja a explicação de como surgiu a ideia de gravar o discurso. (Clique aqui)

Conta outra

Se o Brasil está em marcha lenta por conta do processo de impeachment, uma coisa pelo menos é certa. Havendo o impedimento na Câmara, não precisamos nem parar para saber o que dirá o vice-presidente, pois todos já ouviram seu discurso por antecipação.

Adjetivação

No famoso discurso por antecipação, o vice-presidente usa o adjetivo "expressivo" para qualificar a votação da eventual aprovação do impeachment pela Câmara. E, de certa forma, ele está certo. É que se para ser aprovado são necessários 2/3, eles, por si sós, já são muito significativos. De modo que, se passar o impedimento, naturalmente a votação poderá ser qualificada como "expressiva".

Dura lex, sed lex

Em missiva publicada na nota a seguir, o antigo alcaide da paulista Itu, migalheiro das antigas, narra as vicissitudes de seu mandato, há uma década, quando viu-se obrigado a publicar um decreto para manejar a burra da viúva sem autorização legislativa. O caso, diz ele, é de certa forma semelhante ao da presidente Dilma nas pedaladas, guardadas as bilionárias proporções. Veja a que conclusão ele, resignado, chega. (Compartilhe)

Migalhas dos leitores - Eu pequei... ela pecou !

"Dilma poderá ser apeada do Poder pelo fato de assinar decretos sem autorização do Congresso e pagar contas do seu governo. Usou dinheiro do BB, CEF e reservas do Tesouro nos meses que antecediam as eleições. Ficaria complicado atrasar pagamentos do "Minha Casa Minha Vida", "Bolsa Família" e empreiteiras amigas, justamente às vésperas do difícil pleito que vinha adiante. Os valores superaram quase 40 bilhões de reais. Pois é, presidente. Em julho de 2003, enfrentei problema mais ou menos parecido. Era prefeito de Itu e faltava verba orçamentária para comprar produtos químicos para o SAAE e merenda escolar. Veja bem ! Havia o dinheiro, mas faltava verba orçamentária, isto é, autorização legislativa. Enviei projeto à Câmara pedindo autorização e os Vereadores seguraram o projeto. Não aprovavam e não rejeitavam ! Ante a situação aflitiva (algumas cidades chegaram a emprestar produtos químicos, mas não o suficiente), baixei um decreto. Sem o aval legislativo ! Resultado : os Vereadores me denunciaram. E a Justiça me condenou. Não roubei, não pratiquei ato de corrupção, não desviei dinheiro público. Mas o ato foi julgado ilegal. Ainda que legítimo a meu ver. Fui multado em 50 salários mínimos e estou pagando até hoje, em quantia parcelada revertida a instituição de caridade. Não fui cassado pois o meu mandato já terminara! Pelo que se sabe a senhora sequer enviou projeto à Câmara (como eu fiz !). Foi gastando direto. E que quantia, heim ? No meu caso, pouco mais de dois milhões. No seu caso... Quarenta bilhões ! Meu ato desesperado visou comprar comida para creches e escolas e produtos químicos para proteger a água que o povo bebe. E não era tempo de eleição. No seu caso... Todos sabem a que serviram os decretos! De quebra, vossa excelência baixou o valor da tarifa de energia elétrica (e depois das eleições cobrou a diferença !). Dona Dilma : não há meia gravidez. É gravidez ou não é ! Eu pequei. A senhora pecou ! Pode ser que o meu pecado tenha sido menor e o seu maior... Que importa ? Pecado é pecado !" Lázaro Piunti - ex-prefeito de Itu/SP (2001/4) (Compartilhe)

Ainda uma vez

O TRF da 1ª região acolheu ontem recurso da AGU e derrubou liminar da 7ª vara Federal de Brasília, que suspendeu a nomeação do ministro da Justiça, Eugênio Aragão. Na decisão, o desembargador Cândido Ribeiro, presidente da Corte, entendeu que o ministro deve permanecer no cargo até que o STF defina a questão. O tema será analisado no Supremo pela Rcl 23.418, ajuizada pelo PPS. (Clique aqui)

Dívidas - Estado x União

O ministro Fachin designou audiência conjunta com representantes dos Estados de SC, RS e MG para tratar dos processos que discutem a repactuação das dívidas dos Estados com a União. A audiência será no dia 19, Dia do Índio, às 8h30. Na sessão do último dia 7, o plenário do STF concedeu liminar permitindo que o Estado de SC pudesse pagar a dívida repactuada com a União acumulada de forma linear, e não capitalizada, sem sofrer sanções legais - em especial a retenção de repasses Federais. A expectativa é que o STF analise no próximo dia 27 a disputa. (MS's 34.023, 34.110 e 34.122)

Contrato - Revisão - Ação de prestação de conta

A 2ª seção do STJ definirá em recurso repetitivo se há possibilidade de revisão de cláusula contratual em ação de prestação de contas. O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, propôs tese fixando "a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas", mas também avançou para tratar da limitação da cognição judicial na ação. Considerando que a segunda tese poderia gerar um enfraquecimento da primeira, a ministra Gallotti pediu vista. (REsp 1.497.831)

Antecipação de tutela - Cesta-alimentação - Devolução - I

Com voto conductore do ministro Salomão, a 2ª seção do STJ entendeu que a antecipação de tutela concedida permite que, ao final, julgado improcedente o pedido de cesta-alimentação, deve ser devolvido aquele valor. Decisão do colegiado foi unânime. (Clique aqui)

Antecipação de tutela - Cesta-alimentação - Devolução - II

Vale anotar que, antes do julgamento da migalha narrada acima, os ministros ficaram uns bons minutos discutindo acerca da afetação do julgado. Isso porque o caso, que era da 4ª turma, foi levado à seção a partir da divergência apontada pelo ministro Raul. Ocorre, porém, que na seção o ministro Raul é o presidente. A intenção de S. Exa., no início, foi passar a presidência para Sanseverino e, aí, votar - o que não agradou aos ministros Salomão e Noronha, tendo em vista a falta de previsão regimental. O ministro Salomão afirmou : "V. Exa. não pode escolher o que vai julgar. Participaria do debate mas não perde a presidência. Apresentaria voto se pudesse votar. Foi afetado pela relevância da matéria, não pela simples divergência." Noronha, por seu turno, asseverou : "Ao afetar, a 4^a turma entregou o destino do julgamento à seção" e, nesse sentido, seria um novo julgamento, do qual o ministro Raul não participaria com voto enquanto presidente a não ser o de qualidade, desde que ocorra um empate. Aventou-se então a possibilidade de enviar o feito à Corte Especial. Debates e votos tomados, decidiu-se pelo julgamento na 2ª seção mesmo, tendo o ministro Raul apresentado suas ponderações no caso, mas sem proferir voto. (Compartilhe)

Conflito de competência

A 2ª seção do STJ declarou competente o juízo de Direito da vara Cível de Marataízes/ES para julgar processo envolvendo a Chevron Brasil. A ação, de danos morais e materiais, envolve cinco pescadores artesanais. Segundo eles, atividades desenvolvidas pela Chevron e também pela Transocean causaram prejuízos a partir do derramamento de mais de 400 litros de óleo no mar, os impedindo de pescar por um longo período, e depois os obrigando a procurar peixes a cerca de 300 milhas da costa, o que aumentou os custos da atividade. (CC 143.204) (Compartilhe)

Turma ou seção ?

Mais de 18h de ontem, e o ministro Noronha, que preside a 3ª turma do STJ, quis propor aos colegas da 4ª turma uma reflexão - e não uma crítica, como ressaltou - acerca da afetação dos processos à 2ª seção. Afirmou S. Exa. : "Estamos sentindo que a seção está muito sobrecarregada com a afetação de processos da 4ª turma. Então estou pedindo aos colegas da 4ª turma que reflitam bem, examinem bem. Quando o regimento propõe que as decisões sejam em turmas pressupõe que nós vamos julgar cinco, seis, sete, de repente amadurece a ideia, em um ou outro sentido, e só a partir daí vem a seção para unificar. Às vezes é necessário ter uma divergência entre turmas até para amadurecer. Se continuarmos afoitos no sentido de trazer tudo para a seção, nós vamos, longe de sermos pacificadores, seremos juízes geradores de conflitos. Na seção, devemos julgar coisa já madura, depois de debatido nas turmas. Queria pedir essa reflexão de modo a viabilizarmos na seção debates relevantes. Não estou dizendo aqui que deveríamos ter desafetado, mas para refletir melhor. Às vezes é melhor decidir na turma e aguardar julgamento de outra turma e, havendo divergência, trazer. Senão vamos tornar a seção como substituto natural das turmas e esse não é o propósito regimental. Não tomem como uma crítica, por favor." (Compartilhe)

Conexão jurídica

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondente Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

Adoções irregulares - Prescrição

O CNJ declarou prescrita a pena imposta ao juiz Vitor Manoel Sabino Xavier Bizerra, de Monte Santo/BA, que foi alvo de investigação sobre supostas irregularidades em processos de adoção de menores no sertão baiano. O PAD foi aberto após reportagem no programa Fantástico que dizia que o magistrado teria autorizado a adoção de cinco crianças de uma mesma família. As reportagens que se seguiram empreenderam verdadeira demonização do magistrado, mas quem viu os autos percebeu que as coisas não eram como apareciam na telinha. Enfim, na sessão de ontem a maioria seguiu voto-vista da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, para quem, as práticas de infrações administrativas verificadas não configuram ilícito penal, mas sim falhas processuais, que resultariam apenas em pena de advertência. Como o prazo prescricional da pena de advertência é de 180 dias, após o 141º dia da instauração do PAD, e o processo demorou quase dois anos para ser julgado - foi instaurado em 23/9/13 e julgado em 15/12/15 -, a ministra considerou prescrita a pena. Além da decretação da prescrição da pena, ficou proibida a anotação da penalidade em registros funcionais do magistrado. (Compartilhe)

Materialidade e autoria - Reconhecimento - Absolvição

A 6ª turma do STJ decidirá relevante caso que discute se o Tribunal do Júri pode absolver por clemência ou qualquer outra causa supralegal no quesito genérico do artigo 483, III, CPP, após ter reconhecida a materialidade e a autoria do crime (HC 350.895). O paciente, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio, foi absolvido sumariamente pelo Conselho de Sentença. O MP/RJ interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso e determinou que o apelado fosse submetido a novo julgamento, considerando que o resultado havia sido "contraditório" ("Embora o Conselho de Sentença não precise mostrar as razões do seu convencimento, nem por isso está dispensado de julgar o feito em conformidade com as provas contidas nos autos"). A Defensoria Pública do Estado do RJ sustenta no HC impetrado no STJ que "o reconhecimento da materialidade e da autoria pelos jurados não impede a absolvição pelo quesito previsto no artigo 483, §2º, CPP, cuja obrigatoriedade o desvincula de teses jurídicas" e que "não há qualquer contradição quando o Conselho de Sentença reconhece a autoria e materialidade, respondendo afirmativamente os primeiros quesitos, para depois absolver o Réu no quesito obrigatório". O julgamento teve início na sessão de terça-feira, 12, e a ministra Maria Thereza, relatora, não conheceu da ordem de HC ; o ministro Sebastião abriu a divergência ao conceder a ordem de ofício, e o ministro Schietti pediu vista. (Compartilhe)

Pena penosa

O juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, da 2ª vara de Santarém/PA, concedeu tutela antecipada para determinar a redução da multa de R$ 3 milhões imposta pelo Ibama a um índio que comercializava artesanato com penas. O magistrado concordou com o argumento do MPF de que o valor era desproporcional, e determinou que a multa não exceda R$ 1.125. (Clique aqui)

Alô, alô Corregedoria

Dizem que, nestes dias, o cartório da 38ª vara Cível do Foro Central de SP está procedendo a juntada, nos processos "físicos", de petições protocoladas lá no início de dezembro do ano passado, ou seja, mais de quatro meses depois de protocoladas. Há, às escâncaras, algo errado, pois efetivamente não é o ritmo normal dos cartórios da capital paulista.

Transmissão de HIV

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou um homem a indenizar a ex-companheira em R$ 50 mil por esconder que era portador de HIV e ter transmitido o vírus à mulher. (Clique aqui)

Amor que não se pede

Não comete ato ilícito o pai que abandona afetivamente o seu filho, apesar de sustentá-lo materialmente, pela simples ausência de previsão legal que o obrigue a dispensar carinho e amor à sua prole. Decisão é da 16ª câmara Cível do TJ/MG ao julgar improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por uma jovem contra o pai biológico por abandono afetivo. (Clique aqui)

Pitadas jurídicas

No vídeo de hoje, a advogada Lauane Braz Andrekowisk Volpe Camargo tece comentários sobre o regime da separação de bens, que pode se dar em razão da vontade das partes ou em razão da imposição da lei. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

Faça como o escritório Costa e Silva Sociedade de Advogados e participe do Catálogo de Escritórios. Conheça o perfil da sediada em Guarulhos/SP e com unidade em São Paulo/SP. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Com sólida experiência em serviços jurídicos diferenciados, o escritório Borges Neto, Advogados Associados nasceu pautado pelos princípios éticos e morais do Direito e da Justiça. Sediada em SP, a sociedade cresceu de forma sustentável ao longo de seus 27 anos, com profissionais em constante aperfeiçoamento e atualização, não só no âmbito doutrinário e jurisprudencial, mas também na constante busca das adaptações jurídicas dos clientes ao caso prático. Aliás, esse bom relacionamento com os clientes consiste em compreender seus problemas de forma minuciosa, apontar as soluções e alcançar os objetivos que satisfaçam suas necessidades. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Migas

1 - TRF da 1ª região - Dependente faz jus à pensão vitalícia a partir da data do óbito de servidor público Federal. (Clique aqui)

2 - TRT da 13ª região - Foto no Facebook não é prova de amizade e não exclui testemunha. (Clique aqui)

3 - TRT da 3ª região - Estagiário que cursava Direito mas trabalhava com cobranças tem reconhecido vínculo de emprego. (Clique aqui)

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CPC

Tratando do impacto do CPC/15 nos condomínios edilícios, Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme e Carolina Alves O. Rocha, da banca Almeida Guilherme Advogados Associados, apontam que o novo Código traz respostas modernas para problemas atuais e que, espera-se, sejam materializadas em melhorias em favor do condomínio e seus integrantes". (Clique aqui)

Sigilo

Dentre os aspectos legais e constitucionais, o causídico Edgar Moury Fernandes Neto, do escritório da Fonte, Advogados, discorre sobre o direito ao sigilo. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Brasil 2016

Na Argentina, as agências de turismo dizem que a crise do Brasil afetou a venda de pacotes turísticos para os jogos olímpicos de Rio. (LA - clique aqui)

Controles

Parlamento Europeu aprova novas normas de controle nos aeroportos. (LA - clique aqui)

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Lista tríplice - TRF da 5ª região

No próximo dia 20, os desembargadores do TRF da 5ª região irão eleger a lista tríplice para o cargo de desembargador do Tribunal, pelo critério de merecimento, em virtude da aposentadoria de Francisco Wildo. Concorrem ao cargo os juízes Federais : Élio Siqueira, Frederico Dantas, Ivan Lira, Leonardo Resende, Manoel Maia, Marco Bruno Clementino , Roberto Wanderley e Walter Nunes. (Clique aqui)

Novos sócios

O escritório Lobo & de Rizzo Advogados anuncia dois novos sócios-gestores para as áreas de Contencioso e Soluções de Conflitos e Consultivo Tributário, respectivamente, Luis Fernando Guerrero e Mariana Miranda Lima. Luis Fernando Guerrero é especializado em Negociação e Mediação pela Northwestern University, graduado, mestre e doutor em Direito Processual pela USP, além de ter importantes obras publicadas sobre o tema. A tributarista Mariana Miranda Lima é formada em Direito pela USP e possui título de mestre em Direito Tributário pela mesma Faculdade.

Fachadas

Os detalhes em madeira contrastam com o tom cinza do elegante escritório da capital gaúcha, Porto Alegre. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades ! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 56 anos, no dia 14 de abril de 1960, o até então Distrito Federal, que tinha como capital e sede do governo o RJ, passou a constituir o Estado da Guanabara, pela lei 3.752, também conhecida como Lei San Tiago. (Compartilhe)

Sorteio

Na obra "Manual de Direito do Consumidor Para Concursos" (Saraiva - 919p.), o desembargador aposentado do TJ/SP Rizzatto Nunes elaborou um manual especialmente para concurseiros, para que possam compreender não somente o funcionamento do CDC em sua totalidade, mas também a maneira como a lei vem sendo interpretada e aplicada nos concursos. O livro foi presente do autor. (Clique aqui)

Direto da redação : Nosso muito obrigado ao autor pelo exemplar que engrandece a biblioteca desta Redação.

Lançamento

A Editora do IASP e o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil lançam, hoje, o livro "Impeachment: instrumento da democracia". Na ocasião estará presente o advogado Antônio Mário de Abreu Pinto, da banca Albuquerque Pinto Advogados. Um grupo de juristas entregará aos 513 deputados Federais exemplares da edição. O evento será em Brasília, na Câmara dos Deputados (Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes), às 11h.

A Editora Quartier Latin lança, no próximo dia 27, a obra "Tributação Indireta Empresarial - Indústria, Comércio e Serviços", coordenada por Alberto Macedo e Leonardo Freitas de Moraes e Castro, com a coautoria de André Mendes Moreira, da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, que juntamente com César Vale Estanislau aborda o tema da tributação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) à luz do Direito Regulatório. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, das 18 às 22h. (Clique aqui)

Acontece no próximo dia 26 o lançamento do título "A LEF e o Novo CPC: Reflexões e Tendências", organizado pela juíza Federal Fernanda Duarte, pelo procurador da Fazenda Nacional Gilson Bomfim e pelo advogado Janssen Murayama. O evento será no RJ, no Centro Cultural Justiça Federal (av. Rio Branco, 241), às 18h30.

Migalhíssimas

Os sócios das áreas Financeira e Tributária do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, respectivamente, Eduardo Castro e Fernando Colucci, participam, hoje, em Miami, de evento sobre o "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)". Os sócios irão abordar os principais aspectos do regime, seu contexto internacional, as formalidades para a adesão e as consequências da regularização dos recursos mantidos no exterior. O evento ocorrerá no Conrad Hotel a partir das 17h.

Hoje, Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, conferenciará no seminário "Acordos de Leniência no âmbito da Lei Anticorrupção", que será realizado no TCE/RJ. A participação de Medina Osório ocorrerá durante o painel "Repercussões dos acordos de leniência na esfera cível (Lei Anticorrupção e Improbidade Administrativa) - Condicionantes necessárias (Estudos e propostas legislativas)", a partir das 15h45.

Amanhã, a advogada da área Trabalhista do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Carolina Tavares Rodrigues, participa do "IBA Annual Employment and Discrimination Law Conference", no México. O evento, que terá início hoje, irá abordar novas tendências do mercado de trabalho e até que ponto as legislações existentes abrangem essas mudanças. Carolina participará de painel sobre os desafios e as melhores práticas na área Trabalhista para empresas multinacionais. O debate contará ainda com a participação de advogados da Inglaterra, Espanha, México e Ucrânia.

O escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados promove, em SP, durante esta semana, o "Café com o novo CPC". Hoje será abordado o tema : "Reflexos na celebração de contratos" e amanhã será : "Provas e audiência de instrução (FTI)".

Raul Murad Ribeiro de Castro, sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, lecionará sobre "Contratos de Propriedade Industrial", na pós-graduação de "Direito dos Contratos", na PUC-Rio, dia 18/4.

André Macedo, sócio da área de Contencioso e Arbitragem do BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão, é o destaque da nova edição do "Café com Torradas", promovido pelo IBDP, dia 26/4, em Brasília. Na ocasião, será debatido o tema "Demandas Repetitivas nos Tribunais Superiores".

Acordos de Leniência

Hoje e amanhã, no RJ, nomes de peso do mundo jurídico estarão reunidos no seminário "Acordos de Leniência - Lei Anticorrupção". Entre os especialistas : Heleno Taveira Torres ; Alexandre Santos de Aragão (Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados) ; Gustavo Binenbojm (Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia) ; Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) ; Luciano Porto e Marilda Rosado (Lobo & de Rizzo Advogados) ; Ricardo Lodi (Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados). O seminário, promovido pela Faculdade de Direito da UERJ em parceria com o TCE/RJ, terá como base a discussão da lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), da MP 703/15 e do decreto 8.245/15, que instigam debates no campo jurídico sobre suas controvérsias. O Procurador Regional da República e coordenador da Operação Lava Jato em Curitiba, Carlos Fernando dos Santos Lima, fará a conferência de abertura. Para mediar a discussão, foi convidado o jornalista Rodolfo Schneider, âncora da BAND News. O evento será realizado no TCE/RJ (auditório do Espaço Cultural Humberto Braga - Praça da República, 54-56, Centro). (Clique aqui)

Metodologia jurídica

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros realiza o "I Seminário Internacional de Metodologia da Pesquisa Jurídica", amanhã, a partir das 9h, em sua sede (av. Marechal Câmara, 210, 5º andar, RJ). O evento terá como tema central "A importância da metodologia jurídica no Século XXI". As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site. (Clique aqui)

Online

Seguem abertas as inscrições para o curso de capacitação online "Processo Judicial Tributário", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Novo Código de Processo Civil

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão "Novo Código de Processo Civil", do Instituto de Direito da PUC-Rio, que ocorrerá na unidade do Centro, terças e quintas, das 18 às 21h, e na unidade da Gávea, aos sábados, das 10 às 13h. (Clique aqui)

Simples Nacional

Acontece hoje a aula 7 da 2ª edição do curso "O Simples Nacional". Nesta aula serão analisadas as formas de cumprimento das obrigações fiscais acessórias : declarações, prazos, emissão de documentos fiscais, escrituração contábil. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola Nacional de Direito (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Novo CPC

O curso de extensão "O Novo Código de Processo Civil", da PUC-SP, enfoca os institutos e as principais questões suscitadas no texto do novo Código. Fornece aos participantes um panorama geral das mudanças introduzidas. O curso será realizado em Campo Grande/MS. (Clique aqui)

Curso

A Editora Lex realiza nos dias 26 e 27/4, em Brasília, o curso "Medidas Preventivas da Responsabilização Administrativa, Civil e Penal da Administração e dos Agentes Públicos". (Clique aqui)

Família

No dia 29/4, em SP, a AASP promove o curso "Sexta da Família : Constelação Familiar Aplicada na Mediação Sistêmica e nos Litígios Judiciais". Inscreva-se para concorrer a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Desafios

Com o objetivo de ampliar o controle dos tributos retidos, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, realiza dia 11/5, em SP, o curso "EFD-Reinf : Quais os desafios do novo membro da família SPED ?". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Prática Trabalhista

Acontece hoje a aula 19 do curso "Prática Trabalhista para Iniciantes". Nesta aula serão analisadas as atualidades e questões polêmicas na Justiça do Trabalho : Redução Salarial x Jornada de Trabalho. As aulas acontecem no período noturno, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola Nacional de Direito (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Contratos

Com o intuito de organizar controles internos dos contratos tendo em vista permitir, tanto na fase pré como na pós-contratual, o acompanhamento, cumprimento e observância de normas legais, o Forum Cebefi realiza dia 12/5, em SP, o curso "Auditoria Jurídica dos Contratos". (Clique aqui)

Concurso público

Estão abertas as inscrições do concurso público da Prefeitura de Campinas/SP. Prepare-se com o IOB Concursos. A seleção do concurso será formada por prova objetiva de conhecimentos específicos ; prova discursiva (1 peça processual e 4 questões discursivas) e avaliação de títulos. (Clique aqui)

Solução de conflitos

Amanhã, às 15h30, será inaugurado o Posto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) criado pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP. O atendimento, gratuito, terá início dia 18/4, das 9 às 18h. (Clique aqui)

Resultado

Sorteio de obra : Aline Tierling, de Santa Rosa/RS, foi a sorteada com a obra "Processo Constitucional e Estado Democrático de Direito" (Del Rey - 248p.), do professor Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias. (Clique aqui)

Sorteio : Gilberto Badaró de Almeida Souza é o ganhador da apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

José de Alencar
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Estrela de Alagoas
AM/Eirunepé
GO/Corumbaíba
MG/Jequitinhonha
MG/Ribeirão Vermelho
PB/Camalaú
PE/Exu
PR/Centenário do Sul
SC/Modelo

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"5 banks are still too big to fail, regulators say"

The Washington Post - EUA

"Cruz builds delegate support"

Le Monde - França

"Le gouvernement renonce à réduire la part de l'energie nucléaire"

Corriere Della Sera - Itália

"Record di sbarchi dalla Libia"

Le Figaro - França

"Hollande: opération survie"

El País - Espanha

"La mancha de corrupción del PP se extiende a Granada"

Público - Portugal

"Portugal é um dos países onde o rendimento das crianças é mais desigual"

The Guardian - Inglaterra

"Benefit fraud or tax evasion: row over the Tories' targets"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"PSD e PTB abandonam governo; Planalto admite situação crítica"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Com PSD, oposição afirma já ter votos para impeachment"

O Globo - Rio de Janeiro

"Debandada na Câmara já eleva pressão no Senado"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Debandada fortalece impeachment"

Correio Braziliense - Brasília

"Dilma diz que resistirá até o fim e, se vencer, defenderá um pacto"

Gazeta do Povo - Paraná

"Poder se desloca para Temer e deixa Dilma isolada antes do 'dia D'"

Zero Hora - Porto Alegre

"Dilma propõe pacto caso ganhe, mas oposição já projeta vitória"

O Povo - Ceará

"Governadores entram na batalha do impeachment"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Dilma propõe pacto se ganhar. Mas se perder... 'estou fora do baralho'"

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