Lei 11.983 revoga o art. 60 da Lei de Contravenções Penais

A lei 11.983, de 16 de julho de 2009, revoga o art. 60 do Decreto-Lei n^o 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
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LEI Nº 11.983, DE 16 DE JULHO DE 2009.

Revoga o art. 60 do Decreto-Lei n^o 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o É revogado o art. 60 do Decreto-Lei n^o 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

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