Nestlé e Dairy Partners pedem ao MJ redução de multa por maquiagem de produto

Nestlé e Dairy Partners pedem ao MJ redução de multa por maquiagem de produto

O MJ recebeu no dia 16/9 os recursos apresentados pelas empresas Nestlé e Dairy Partners Brasil com o pedido de reforma da decisão ou diminuição do valor da multa de R$ 94.580,00 por maquiagem de produto.

As empresas alteraram a quantidade das bebidas lácteas Molico Batido, Molico Polpa de Fruta e Neston 3 cereais sem a informação adequada ao consumidor.

Após análise das razões recursais apresentadas pelas empresas, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado à Secretaria de Direito Econômico, verificou que não foram trazidos novos elementos para comprovar que a informação sobre as alterações quantitativas dos produtos foi feita de maneira adequada e ostensiva aos consumidores, sendo mantida a decisão.

Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 61 da lei 9.784/99 (clique aqui) e do artigo 49 do decreto 2.181/97 (clique aqui), o DPDC suspendeu o prazo para pagamento da multa e o processo foi encaminhado para apreciação da secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares.

Tavares poderá manter ou reformar a decisão do DPDC, sendo que essa é definitiva e não caberá mais qualquer recurso administrativo.

Caso a SDE mantenha a penalidade, as empresas deverão recolher o valor da multa ao Fundo Federal de Direitos Difusos, no prazo de 30 dias.