"Carta de Campinas" aglutina propostas da OAB para combater violações aos direitos humanos no Brasil

A Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, aglutinou na chamada "Carta de Campinas" 30 propostas voltadas a manutenção dos direitos humanos no Brasil e contra as violações a esses direitos. O documento é o resultado de dois dias de debates que ocorreram ao longo da IX Conferência de Direitos Humanos, realizada na última semana pela Comissão Federal de Direitos Humanos da instituição, em colaboração com a OAB/SP, na cidade paulista de Campinas.

A Carta reafirma o compromisso da OAB com a defesa dos direitos humanos e da manutenção do Estado Democrático de Direito e destaca a necessidade de enfrentar questões urgentes como a violência contra povos indígenas, quilombolas e grupos minoritários, além da violência de gênero e racial. O conteúdo ainda enfatiza a importância da justiça social, do respeito à diversidade e da implementação de políticas públicas inclusivas no entendimento de que "é necessário pugnar incessantemente pelo respeito às leis, à Constituição Federal e aos Tratados e Convenções Internacionais, na busca incansável pela maior humanização das relações sociais", conforme descrito no documento.

Entre as propostas estão a promoção da pluralidade e da democracia, a garantia do direito à livre manifestação do pensamento, o fortalecimento de programas de proteção aos defensores de direitos humanos, e a inclusão de disciplinas sobre direito antidiscriminatório e sanitário nos cursos de Direito.

O texto ainda aponta propostas sobre como a advocacia deve agir diante de catástrofes naturais e de catástrofes provocadas pelo homem, bem como suas consequências, alertando também que o racismo algorítmico e a inteligência artificial trazem a necessidade de uma adequação aos direitos humanos, violados diuturnamente por fake news e discursos de ódio.

A "Carta de Campinas" será encaminhada pela OAB a entidades e conselhos estaduais que trabalham em prol dos direitos humanos.

As propostas listadas

1. Pugnar pela pluralidade, pela democracia e pelo princípio do não retrocesso em direitos humanos;
2. Incentivar a promoção de políticas públicas que garantam a inserção e permanência social de crianças e adolescentes, minimizando os estigmas decorrentes das vulnerabilidades sociais;
3.  Defender e adotar ações práticas para garantir o direito à livre manifestação do pensamento;
4.  Fortalecer o Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, comunicadores e ambientalistas, promovendo outras iniciativas;
5. Fiscalizar o cumprimento dos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, demandando o acompanhamento e monitoramento por parte do ministério Público, Casas Legislativas e demais poderes públicos;
6. Promover a realização de acordos de cooperação com as demais entidades da advocacia das Américas, com o intuito de implementação e efetivação plena dos direitos humanos nos territórios;
7. Promover mecanismos para garantir o cumprimento das políticas de ações afirmativas raciais e de gênero no sistema OAB, viabilizando a participação de mulheres negras em cargos de titularidade;
8. Capacitar a advocacia e agentes da segurança pública para a correta identificação das violências contra mulheres, comunidade LGBTQIAPN+, incluindo o feminicídio e a difusão da igualdade de gênero;
9. Apoiar políticas públicas com vistas a tornar o sistema carcerário mais humanizado, atuando no enfrentamento à tortura e tratamentos desumanos, promovendo cursos profissionalizantes e reinserção profissional dos sobreviventes do sistema prisional;
10. Reconhecer que as ações e omissões humanas têm contribuído significativamente para o desequilíbrio climático, como exemplificado pelo recente evento catastrófico no Estado do Rio Grande do Sul;
11. Recomendar o engajamento na discussão do marco legal da inteligência artificial, pautado pela proteção à democracia, aos direitos humanos e ao trabalho decente;
12. Pugnar pela implementação dos princípios da ONU para empresas e direitos humanos, tais como diversidade e pluralidade na iniciativa privada;
13. Incentivar o fortalecimento da rede de autoproteção comunitária em territórios ameaçados;
14. Incentivar a inclusão do Direito Sanitário como disciplina obrigatória nas diretrizes curriculares dos cursos de Direito;
15. Estabelecer mecanismos rigorosos para a responsabilização daqueles que fraudarem o sistema de cotas raciais;
16. Defender a redução de tributos em alimentos e bens essenciais, a fim de garantir a segurança alimentar da população mais vulnerabilizada;
17. Exigir dos poderes públicos políticas de segurança adequadas à redução da letalidade policial e de defesa da vida;
18. Defender a revisão dos processos de demarcação de territórios de povos tradicionais indígenas e quilombolas para garantir celeridade e segurança jurídica;
19. Propor a inclusão do Direito Antidiscriminatório como disciplina obrigatória nas grades dos cursos de Direito e no exame de ordem;
20. Pugnar pela proteção dos direitos LGBTQIAPN+ pela via legislativa;
21. Defender a criação do Sistema Nacional de Direitos Humanos através de lei federal, integrando, num pacto federativo, conselhos, órgãos e entidades, em todos os níveis, reconhecendo o Conselho Nacional de Direitos Humanos como INDH - Instituição Nacional de Direitos Humanos, com base nos princípios de Paris;
22. Pugnar pela garantia dos direitos da população migrante e refugiada;
23. Estimular a ampliação do acesso à justiça nos sistemas internacionais de direitos humanos;
24. Propor a criação da Comissão Nacional da Advocacia Popular e incentivar a criação nas seccionais;
25. Incentivar o fortalecimento dos Conselhos Estadual e Distrital de Direitos Humanos, bem como a interligação com o Conselho Nacional de Direitos Humanos, com orçamento próprio e adequado para a devida proteção, preservação e valorização dos Direitos Humanos;
26. Recomendar a normatização do uso de turbantes, eketes, hijabs, hábitos e quaisquer elementos de indumentária étnica e religiosa nos espaços do sistema OAB, bem como nos documentos oficiais da OAB;
27. Promover os direitos da pessoa idosa e combater o etarismo;
28.  Incentivar a educação étnico-racial no sistema OAB e no sistema de justiça, mediante formação dos quadros funcionais de forma multidisciplinar, incluindo especialistas, como antropólogos e tradutores indígenas;
29. Defender o urbanismo inclusivo, especialmente na proteção da população em situação de rua;
30. Promover o debate acerca de políticas públicas de inserção no mercado de trabalho e atendimento biopsicossocial de familiares e amigos de pessoas privadas de liberdade.