OAB/SP e TJM avaliam com Capez projeto que cria duas novas vagas na Corte Militar

Avaliação de projeto para criar duas novas vagas na Corte Militar

O deputado Fernando Capez, presidente da CCJ da Assembléia Legislativa de São Paulo, esteve na sede da OAB/SP, ontem, às 10h30, para ouvir a Advocacia e a cúpula do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo sobre o projeto que tramita no Legislativo estadual, criando duas vagas na Corte militar, uma para o Quinto Constitucional - Advocacia - e outra para os coronéis da PM. Dessa forma, o TJM passaria a ter sete integrantes. "Estou aqui para ouvir os argumentos que contribuirão para aperfeiçoar a Justiça Militar, dando transparência ao processo", afirmou Capez.

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, presente à reunião, ressaltou que o objetivo do encontro era trazer subsídios para colocar ao presidente da CCJ todas as vertentes sobre a matéria. "É importante que a OAB/SP seja o palco desse diálogo com o Legislativo, contribuindo para que todos os interessados possam dar sua contribuição para o aperfeiçoamento dessa legislação específica", afirmou.

D'Urso também evidenciou que a OAB/SP defendia uma posição institucional em relação às emendas do projeto, lembrando que o processo seletivo para um cargo em tribunal de segunda instância tem uma parte objetiva, do cumprimento dos requisitos do edital, e outra subjetiva, durante a avaliação da performance e conhecimento dos candidatos.

O diretor-tesoureiro e presidente da Comissão de Inscrição do Quinto Constitucional, Marcos da Costa, analisou as emendas referentes ao Quinto Constitucional - Classe da Advocacia."A Ordem sustentou que existem requisitos constitucionais em nível federal e estadual e por parte do Estatuto da Advocacia que já disciplinam o ingresso do advogado no concurso à vaga do quinto constitucional e agregar outros elementos para ingresso no TJM feriria essas disposições constitucionais", afirmou.

Uma das questões levantadas foi quanto ao tempo de efetiva atividade profissional exigida do candidato. Nas Constituições Federal e Estadual e no Estatuto de Advocacia há exigência de 10 anos, que uma emenda do projeto reduzia para 5 anos.

Capez fez um balanço positivo da reunião. "É um marco em que fica demonstrado a absoluta disposição dos deputados estaduais, da Assembléia Legislativa de São Paulo de conversar com todos os interessados em projetos que envolvam de alguma maneira suas vidas, interesses, suas carreiras, suas profissões. É importante que fique claro que nenhum deputado estadual está num Olimpo, fora do alcance das postulações, das mais variadas classes e, especificamente no caso da OAB. Como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, me vejo absolutamente compromissado em todas as suas postulações", comentou.

Segundo ele, as ponderações levantadas na reunião serão encaminhadas aos demais integrantes da CCJ. "Tudo que nós queremos é o aperfeiçoamento da Justiça, maior agilidade, mais eficiência, o estabelecimento de critérios objetivos que evitem o favorecimento na chegada de cargos importantes", concluiu.

Na avaliação do presidente D'Urso, o presidente da CCJ se mostrou bastante sensível às colocações institucionais da OAB/SP e do TJM. "Ele vai dialogar com os seus pares, os demais deputados da comissão, e isto resultou na contribuição, exatamente para aperfeiçoar essa legislação ouvindo os segmentos interessados. A Ordem, com isso, cumpre, mais uma vez o seu papel", ressaltou. De acordo com o presidente da OAB/SP, é importante que a Seccional esteja sempre atenta aos projetos em tramitação no Legislativo estadual e que sejam do interesse da classe. D'Urso também sugeriu que esse encontro seja o primeiro de uma série, para que os operadores do Direito possam ter um canal aberto de diálogo sempre aberto na CCJ e na Assembléia.

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