PL fixa multa para contrato ilegal de menores de 18 anos em R$ 611
Da Redação
terça-feira, 26 de setembro de 2006
Atualizado às 15:44
Menores de 18 anos
PL fixa multa para contrato ilegal em R$ 611
A Câmara analisa o PL 7379/06 (clique aqui), do Senado, que fixa em R$
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), que estipula a multa em valores-de-referência, extintos pela Lei 8.177/91.
Estatísticas
Segundo o IBGE, em 2003 havia 5,1 milhões de crianças e adolescentes, com idade entre 5 e 17 anos, trabalhando no Brasil. A maior parte (3,2 milhões) tem de
Na opinião da parlamentar, a erradicação do trabalho infantil tem que enfrentar o desafio da inclusão social não só das crianças, mas também de suas famílias. "É sob esse enfoque que estamos propondo a atualização do valor das multas", explicou.
Tramitação
O PL 7379/06 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
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