Em prol do trabalho de Consolidação das Leis Paulistas, parlamentares propõem revogação de 1.703 leis estaduais promulgadas entre 1947 e 1952

Foi protocolado na última quarta-feira, 26/4, o PL 224/06, que revoga 1.703 leis estaduais promulgadas entre 1947 e 1952. A remoção do chamado "entulho legislativo" integra um trabalho maior, o da Consolidação das Leis Paulistas, coordenado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Cândido Vaccarezza, e desenvolvido por técnicos da Assembléia Legislativa, com o apoio dos poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo estimativas do presidente da Assembléia, deputado Rodrigo Garcia, até julho deste ano deverá estar concluído o trabalho de remoção da legislação ultrapassada: algo entre 11 mil e 12 mil leis, das 25 mil leis estaduais em vigor até o início da consolidação.

Dentro do projeto, já houve, em 12/2/06, a atualização da Constituição Estadual, que a harmonizou com as alterações constitucionais ocorridas no âmbito da União desde 1988. Além disso, já foram revogadas 3.300 leis promulgadas entre 1891, início do período republicano, e 1937, quando os legislativos estaduais foram fechados por imposição do Estado Novo. Com relação a esse período de exceção, foi aprovado em 18/4 o PL 77/06, que revogou 2.899 decretos-leis.

A revogação das normas estaduais se fundamenta em quatro parâmetros: a observância do princípio da recepção constitucional, a adequação da competência legislativa atual dos entes federados, a aplicação dos critérios da revogação tácita e a observância da inexistência de repristinação (quando uma lei revogada volta à vigência) tácita no ordenamento jurídico brasileiro.