Comissão aprova salário retroativo de R$23 mil para CNJ

Comissão aprova salário retroativo de R$ 23 mil para CNJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 6612/06, do STF, que fixa a remuneração dos membros do CNJ em R$ 23.275, o mesmo salário dos ministros dos tribunais superiores.

Caso o projeto seja aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente da República, os membros do CNJ vão receber salários retroativos a julho do ano passado. Os custos total com a remuneração dos membros do conselho chegarão a R$ 1,8 milhão por ano.

Conforme o projeto, os conselheiros terão direito a passagens e diárias equivalentes às pagas a ministro do STJ, quando se deslocarem em serviço. O relator do projeto na comissão, deputado Darci Coelho, foi favorável ao projeto.

O CNJ, órgão de controle externo do Judiciário criado por emenda constitucional no final de 2004, é composto por 15 conselheiros, dos quais um, o presidente, é ministro do STF; um é ministro do STJ; e um é ministro do TST. Nenhum desses magistrados receberá por suas atividades no CNJ, nos termos do projeto, pois seus subsídios já são iguais ou maiores do que o fixado para a respectiva remuneração. Os demais membros do conselho provenientes do Poder Judiciário e do Ministério Público, ou que exerçam cargos na administração pública receberão, se for o caso, a diferença entre a remuneração como membro do CNJ e seus salários nos órgãos de origem. Darci Coelho elogiou essa solução, que, segundo ele, está em "coerência com os princípios constitucionais que norteiam o serviço público, notadamente o da moralidade e o da probidade administrativa".

Tramitação

O projeto tramita em regime de urgência e será analisado também pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. Os pareceres das comissões serão submetidos ao Plenário.
______________

Fonte: Agência Câmara