GO: Instalado Juizado especializado em relações de consumo

GO: Instalado Juizado especializado em relações de consumo

A instalação do 10º Juizado Especial Cível, voltado para as questões do consumidor, "é uma forma de ampliar o acesso da população ao Poder Judiciário". Esta foi a afirmação do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Jamil Pereira de Macedo, ao dirigir a solenidade, hoje de manhã. Segundo ele, a unidade representa a presença do Estado na solução de questões em que são cometidos excessos contra o consumidor.

Jamil de Macedo afirmou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proporcionou oportunidade para a população valer-se da Justiça quando a relação lhe é injusta. "A instalação dessa unidade completa o trabalho de proteção aos menos assistidos. Agora será possível, em um mesmo ambiente, obter a solução judicial quando não é viável a resposta administrativa", disse. O presidente ressaltou que o Judiciário tem feito o possível para se aproximar da população.

"O Judiciário de Goiás mais uma vez dá sinais de prestígio à Justiça Especial, que oferece um serviço judiciário mais célere, o que tem proporcionado grande respeito e consideração por parte da população", afirmou o diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz de direito José Ricardo Machado. Segundo ele, os juizados cíveis da capital receberam 17.012 ações no passado, número 14,85% superior ao de 2004.

José Ricardo agradeceu o empenho da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO) e da Secretaria de Segurança Pública e Justiça, que cederam dois andares do Edifício Rio Vermelho (localizado na Rua 2, número 24, Centro) para a instalação do juizado. "Ao entregarmos mais esse serviço temos a certeza de que o usuário é quem mais tem a ganhar", afirmou.

Agilidade

O juiz de direito Eduardo Walmory Sanches, que passou a responder pelo novo juizado até o provimento definitivo, explicou que a maior vantagem para o consumidor é a rapidez no julgamento das demandas e a gratuidade. "A nossa intenção é julgar as ações no prazo de 45 dias", ressaltou.

O secretário de Segurança Pública e Justiça, Jônathas Silva, destacou a importância da instalação do juizado para a consolidação da democracia. Segundo ele, em um governo democrático, com uma forte política de defesa do consumidor, a definição de instrumentos eficientes de garantia dos direitos dos cidadãos é peça imprescindível para a consolidação da justiça social.

Jônathas falou que o advento do Código de Defesa de Consumidor normatizou o excesso que o mercado pode realizar, com a exploração da parte hipossuficiente. "Da nossa parte, o que podemos fazer é dotar o órgão de defesa do consumidor de todo o aparato administrativo e físico para cumprir a missão de defender a sociedade", afirmou. O secretário falou também sobre a percepção da atual administração do Judiciário, com a criação da Ouvidoria da Justiça, a construção de fóruns nas comarcas mais carentes e firme atuação para facilitar o acesso da população.

O superintendente do Procon-GO, Antônio Carlos de Lima, afirmou que a instalação do juizado especializado nas relações de consumo antecipava as comemorações pelo 15º aniversário do Código de Defesa do Consumidor - comemorado no próximo dia 11. A seu ver, a principal vantagem para os usuários é o fato de não precisar se deslocar de um lado para o outro. "Caso não seja possível solucionar o problema administrativamente, o consumidor vai ajuizar a ação aqui mesmo no prédio. Essa é uma conquista da sociedade goiana, que contará com a tutela jurisdicional específica nas relações de consumo", afirmou.

Antônio Carlos explicou que o Procon-GO realiza em média 400 atendimentos por dia e que cerca de 20% dos casos precisam de tutela jurisdicional. "Isso significa que cerca de 80 pessoas vão procurar o Juizado diariamente", disse ele. Também participaram da solenidade o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Maria Teles Antunes, e o coordenador dos Juizados Especiais Cíveis da capital, juiz de direito Luís Antônio Alves Bezerra, além de diretores do Procon-GO e do Poder Judiciário.

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* Fonte: TJ/GO