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Projeto de lei

PL visa permitir preparo nos Juizados Especiais de pequenas causas

Proposta foi apresentada nesta semana pelo deputado Federal Eli Correa Filho.

Da Redação

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

Atualizado em 13 de fevereiro de 2015 14:50

O deputado Federal Eli Correa Filho apresentou nesta semana o PLC 265/15, que altera a lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com o intuito de permitir o preparo nos Juizados Especiais de pequenas causas.

Para o parlamentar, a "atual redação do §1º do artigo 42 da lei 9.099/95 não está em consonância com a legislação processual vigente e, quando efetuada a leitura do artigo 511 do CPC, em especial seu parágrafo 2º, verifica-se que não há conflito deste com os princípios aplicáveis em Juizados Especiais".

Eli Correa ainda citou entendimento do STJ no sentido de que "o recolhimento do preparo recursal a menor não é causa automática de deserção, regra esta que se estende aos juizados especiais".

Confira a íntegra da proposta:

Projeto de Lei nº 265 de 2015
(Sr Eli Corrêa Filho)

Altera o §1º do art. 42º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

O Congresso Nacional decreta:

"Art . 1º - Dá nova redação ao o §1º do art 42º Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

"Art. 42 - .................................................

§1º - O preparo será comprovado no ato de interposição do recurso e, sendo insuficiente, acarretará deserção se, intimado, o recorrente não complementar em cinco dias."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário."