CJF pede apoio do Legislativo para possibilitar ampliação do número de desembargadores

CJF pede apoio do Legislativo para possibilitar ampliação do número de desembargadores

O presidente do CJF e do STJ, ministro Edson Vidigal, agendou reunião para a esta semana, no STJ, em Brasília (DF), para discussão de uma medida consensual que viabilize a ampliação do número de desembargadores federais nos tribunais regionais federais. A reunião deve contar com a participação de representantes do Poder Legislativo e da JF. A proposta foi apresentada pelo ministro durante sessão do CJF na sexta-feira, 10/2, na sede da Seção Judiciária do Amazonas.

O aumento do número de desembargadores está previsto em anteprojeto de lei já aprovado pelo Conselho que será submetido à aprovação do Plenário do STJ antes de seguir para o Congresso Nacional. No entanto, devido às limitações de gastos impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já se sabe que será difícil obter os recursos necessários para fazer frente à ampliação do quadro de pessoal dos TRFs, da forma que está proposta.

Durante a sessão do CJF, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Jorge Maurique, chamou a atenção para esse fato, salientando, que o problema está na forma como a lei define o percentual do orçamento a ser destinado à JF. Na sua opinião, compartilhada por parte dos membros do CJF, esse dispositivo da LRF deve ser modificado. "A lei está equivocada", salienta Maurique. Segundo ele, o percentual da JF foi definido com base na média de desembolsos dos anos de 1987, 1988 e 1989. Para ele, o erro está em não considerar nesse cálculo o processo de ampliação da JF.

O senador Jefferson Peres (PDT-AM), que foi relator da LRF no Senado, acredita que uma proposta de alteração da lei a fim de adequá-la a essa nova realidade da JF não terá dificuldades em tramitar no Congresso Nacional. "Temos muito cuidado em não modificar essa lei a todo instante para não abrirmos precedentes, mas creio que, neste caso, pela importância da matéria para a JF, terá tramitação muito fácil", observou o senador.

O presidente do TRF da 5ª Região, desembargador federal Francisco Cavalcanti, discorda da necessidade de revisão da LRF. Para ele, o problema não foram os parâmetros definidos na lei para se chegar ao percentual destinado à JF, e sim aquele percentual a que chegou o CNJ, a quem cabe repartir a verba orçamentária do Poder Judiciário. "O CNJ é que tem de revisar o percentual que nos cabe", opinou o magistrado.

O presidente Vidigal chamou a atenção para a importância do anteprojeto, que além de ampliar o segundo grau na JF para fazer frente à ampliação prevista no primeiro grau, traz como inovação o estabelecimento de turmas itinerantes em cidades do interior. Com isso, os tribunais também estariam mais perto dos cidadãos nessas localidades. Ele ressaltou, ainda, que preventivamente já foi feita previsão orçamentária, na proposta de 2006, para a ampliação desses tribunais.
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Fonte: STJ