Adicional noturno integra base de cálculo de hora extra, diz TST
Da Redação
quinta-feira, 29 de setembro de 2005
Atualizado às 10:05
Adicional noturno integra base de cálculo de hora extra, diz TST
O adicional noturno, acréscimo legal devido ao trabalhador que atua no período entre às 22h de um dia e às 5h do dia seguinte, integra a base de cálculo das horas extras trabalhadas no período noturno.
A Primeira Turma do TST valeu-se dessa previsão inscrita na Orientação Jurisprudencial nº 97 da Subseção de Dissídios Individuais -1 (SDI-1) do TST para conceder recurso de revista a um ex-empregado da McDonald's Comércio de Alimentos Ltda.
O julgamento do TST reconheceu o direito do trabalhador às diferenças de horas extraordinárias, decorrentes da integração do adicional noturno ao cálculo da parcela. A prerrogativa tinha sido garantida no primeiro exame judicial sobre o caso (Vara do Trabalho) mas foi afastada, logo após, por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (com sede na cidade de São Paulo).
Segundo o TRT paulista, o adicional noturno não poderia ser computado para o cálculo das horas extras noturnas, sob pena de caracterização do chamado "bis in idem", o que corresponderia ao pagamento em dobro por apenas uma atividade desempenhada pelo empregado.
A tese regional, contudo, foi afastada pelo ministro João Oreste Dalazen com base na previsão inscrita na Orientação Jurisprudencial 97. Segundo o relator do recurso, o entendimento adotado pelo acórdão TRT distanciou-se da "jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o adicional noturno incide na base de cálculo das horas extraordinárias prestadas no período noturno". (RR 814282/2001.6)
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