Instrução orienta juízes no DF acerca de processos de saúde pública

Instrução orienta juízes no DF acerca de processos de saúde pública

O desembargador Sérgio Bittencourt, Corregedor da Justiça do DF, assinou instrução trazendo recomendações aos juízes de direito do TJ/DF no sentido de observar critérios para assegurar maior eficiência na solução de demandas judiciais envolvendo a saúde pública.

No documento, publicado no DJ-e do dia 23/12, o desembargador recomenda aos magistrados que, sem qualquer prejuízo à autonomia jurisdicional, "procurem instruir as ações, tanto quanto possível, com relatórios médicos, com descrição da doença, inclusive CID, contendo prescrição de medicamentos, com denominação genérica ou princípio ativo, produtos, órteses, próteses e insumos em geral, com posologia exata" e que também verifiquem a habilitação do médico.

Recomenda a Corregedoria, no documento, que os juízes evitem autorizar o fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela ANVISA ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei ou quando as peculidaridades do caso o autorizarem.

Entre outras coisas, aconselha o documento que o juiz exija a comprovação da incapacidade financeira do requerente e que acesse a Central de Regulação de Leitos de UTI para averiguar se o paciente está inscrito e qual sua posição, bem como se não existem outros em situação mais grave à espera de leito de UTI. Sobre o deferimento de liminares para internação em leitos de UTI, é determinado que se observe, quando do seu cumprimento, "a classificação técnica dos pacientes pelos médicos reguladores, segundo a ordem de gravidade e perfil do leito exigido".

As orientações estão publicadas na instrução 6, de 23 de dezembro de 2011 e entram em vigor logo após o recesso forense que termina dia 7/1/12. De acordo com o mesmo documento, houve uma sensível diminuição das demandas judiciais no DF envolvendo a questão de saúde, como resultado do trabalho realizado pelo Comitê Executivo Distrital para a Saúde do DF. O Comitê se reúne mensalmente atendendo à determinação da resolução 107/10, do CNJ, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. O Fórum tem a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e a prevenção de novos conflitos. Tem a incumbência de monitorar as ações judiciais envolvendo prestações de assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares e também as ações judiciais relativas ao SUS. A iniciativa responde ao elevado número e à ampla diversidade de litígios referentes ao direito à saúde e ao impacto que acarretam sobre os orçamentos públicos.

Coordenado pelo juiz Donizeti Aparecido da Silva, titular da 8ª vara da Fazenda Pública, o Comitê Executivo do DF é formado por representantes do Judiciário, da Defensoria Pública, do MP, da OAB/DF, da Secretaria de Saúde e da Procuradoria, entre outros. No dia 13/12, durante a sexta reunião que aconteceu no Fórum Desembargador Joaquim Souza Neto (Fórum Verde), o juiz coordenador comentou que se sente confortado, não porque o Comitê alcançou o seu objetivo, mas porque está empenhado em chegar lá com a participação dos gestores que cuidam da saúde no DF. "Melhorias significativas já ocorreram no âmbito do tratamento de câncer, na ampliação do número de leitos de UTI e na compra de medicamentos. Mas, obviamente, ainda há avanços a serem alcançados", assegurou.

Em outubro, na quinta reunião do Comitê, o subsecretário de Atenção à Saúde, Ivan Castelli, anunciou a abertura do Terceiro Turno de Atendimento na Radioterapia no HBDF e a contratação de 35 sessões de radioterapia no Hospital Santa Lúcia e de 15 no Hospital de Taguatinga.

Com isso, ficou reduzido de 283 para 203 o número de pacientes na fila de espera da Radioterapia. Segundo o Subsecretário, em fevereiro do próximo ano, espera-se não ser necessário realizar tais procedimentos na iniciativa privada, pois a Rede terá autonomia. Informou também sobre a autorização de concurso para a contratação de mais de mil servidores para a SES - Secretaria de Estado de Saúde do DF.

Na quarta reunião, que aconteceu no dia 5/10, foram abordadas medidas práticas para amenizar a problemática de falta de leitos de UTI e de atendimento psiquiátrico notadamente de internações para a desintoxicação de usuários de drogas. Em 13/9, na 3ª reunião do Comitê, foi divulgado o Programa de Criação/Ativação de Leitos de UTI's desenvolvido pela Secretaria de Saúde do DF e definidas várias providências práticas como a compra imediata de equipamentos e insumos necessários à Neurologia do Hospital de Base, a ampliação do número de leitos de UTI em todo o DF e a contratação de anestesistas e de neonatologistas.

Na ocasião, o MP/DF sugeriu que o Governo local, por meio da Secretaria de Saúde, fiscalize melhor a atuação dos médicos, principalmente no tocante à produtividade. Em agosto, os participantes do Comitê avaliaram e discutiram as propostas sugeridas em dezembro de 2010, no Encontro Técnico de Regulação de Leitos de UTI no DF, abordando critérios que os profissionais de saúde devem seguir para a confecção dos laudos encaminhados à Central de Regulação e à Defensoria Pública para a disponibilização de leitos.