Nota de repúdio - Ato pela intervenção militar

"'Eu sou, realmente, a Constituição' (clique aqui). Com esta frase o presidente Bolsonaro se defendeu das críticas por ter participado de ato por intervenção militar, fim do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. A frase nos faz recordar àquela atribuída ao rei da França Luis XIV: 'O Estado sou eu'.  O sentimento compartilhado entre ambos parece ser a mesma ânsia absolutista, ainda que os séculos de distância tenham, felizmente, desenhos institucionais bastante diferentes. No presente, diante de uma crise socioeconômica sem precedentes, em muito agravada pela pandemia de coronavírus, buscamos lideranças fortes que, de dentro dos poderes constitucionalmente instituídos, possam harmonizar a melhor resposta para o menor dos males. Ao contrário disso, vivendo de um triste passado saudoso da Ditadura Militar, sua conduta pode esbarrar em diplomas legais que formam nossa República, desde as infrações de responsabilidade previstas na Lei de Impeachment – ao atentar contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou ao provocar animosidade entre militares e as instituições civis (art. 4°, inc. II, art. 6°, inc. I e V, art. 7°, inc. VII, a lei 1.079/50) -, até as condutas inscritas na Lei de Segurança Nacional – pela incitação à subversão da ordem política e à animosidade entre as forças armadas (art. 23, inc. I e II, da lei 7.170/83). Ao que parece, é desenhada uma tentativa de ruptura democrática que favoreça poderes absolutos, que cale qualquer oposição. A escalada autoritária com que persegue tal intento tem sido assistida pelos incrédulos que não deixam de se surpreender com os rompantes do nosso Rei Sol Tupiniquim. Entre um e outro movimento, achar que as bravatas cessarão com o repúdio retórico de nossas autoridades é apostar a nossa normalidade democrática.  Por essa razão, em ação contundente, o procurador-Geral da República requisitou a formal instauração de inquérito policial. Afinal, aplicar a lei penal, na crescente que estamos, pode ser necessário."