Migalhas

Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Fundação Palmares

de 9/2/2020 a 15/2/2020

"A respeito da decisão do E. STJ que permitiu a nomeação de Sérgio Camargo para presidir a Fundação Palmares e quanto ao comentário deste poderoso rotativo ('Reclamar a quem? Ao Bispo?'), pedimos vênia para discordar (Migalhas 4.791 – 13/2/20 – Fundação Palmares). Como ensina o professor Celso Antonio Bandeira de Mello em sua breve, mas brilhante obra 'Discricionariedade e Controle Jurisdicional', o ato discricionário é limitado pelo princípio da motivação, a fim de coibir o desvio de finalidade. Ora, ao nomear presidente de uma fundação destinada a divulgar e proteger os valores da cultura afro-brasileira, uma pessoa para quem a escravidão foi benéfica aos descendentes de escravos e que afirma serem os negros 'vitimizados' por eles mesmos, Sua Exa., o presidente da República, buscou, através de ato formalmente legal, esvaziar a atuação da fundação, em flagrante desvio de finalidade. O ato, portanto, é ilegal, a despeito (e com todo respeito) da decisão do E. STJ."

Fernando Moraes - 13/2/2020

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