Artigo - Súmula 621 do STF incentiva o inadimplemento dos alimentos

"Uma Justiça que não faz justiça (Migalhas 4.784 – 4/2/20 – Alimentos - Inadimplemento). Não vi os julgados que motivaram referida súmula. Mas no mínimo esqueceram lições básicas de processo civil. Os julgadores deveriam ler novo o Tratado das Ações, de Pontes de Miranda e relembrarem lições sobre os efeitos da sentença nos vários tipos de ações: mandamental, condenatória e declaratória. E também sobre os efeitos dos atos jurídicos constitutivos, modificativos e extintivos de obrigação."