Artigo - A fixação dos honorários advocatícios recursais na hipótese de desprovimento do recurso da parte vencedora em caso de sucumbência mínima

28/1/2020
Mateus Villa Verde

"Brilhante interpretação (Migalhas  de peso – 13/12/17). Pergunta que se impõe, em se tratando de desprovimento do recurso do vencedor na origem, pela ótica teleológica, corrente em que o escritor se filia, aonde encontraremos fundamentação legal para tal posicionamento, há no CPC/15 tal previsão? Ao meu sentir, o CPC/15 traz somente a majoração em grau recursal, e não, a fixação, eis que como não havia fixação, não há o que majorar. Estou muito equivocado? Grato, pela atenção."

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