Lei anticrime

24/1/2020
Ricardo Berenguer, sócio do escritório Berenguer, Vilutis, Abissamra e Suguimori Advogados

"Vamos fazer o seguinte: todas as leis, corretas ou não, na opinião de uns e não na de outros, quando promulgadas de acordo com critérios constitucionais, estão imediatamente suspensas por prazo indeterminado até que o Supremo Tribunal Legislativo decida se a lei é conveniente ou não (Migalhas 4.776 – 23/1/20 – "Valendo, mas nem tanto"). Mas que sigamos o novel hermenêutico-constitucional (?) e façamos isso com todas as leis. E que não reclamem os ministros da Casa sobre o excesso de trabalho".

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