quarta-feira, 27 de maio de 2020

ISSN 1983-392X

"Acho que o presidente errou vetando esta proposta, pois considero que esse projeto de lei é de muita importância principalmente para os municípios (Migalhas 4.765 – 8/1/20 - Serviços jurídicos - Licitação). Os poderes Executivo e Legislativo precisam sempre de consultoria contábil e jurídica para tomar decisões importantes, e nada mais justo que seja feito por profissionais de sua confiança. Em nenhuma momento está escrito que a contratação por inexigibilidade permite ser feita em valores abusivos, para isso existe o MP e procuradores para averiguar, mas a confiança nestes profissionais (contadores e advogados) é de extrema relevância. Espero que o presidente não tenha levado para o lado pessoal (presidente OAB) para decidir sobre o veto, e também espero que o Congresso derrube o veto."

Rinaldo Roberto da Silva - 8/1/2020

"Parabéns ao nosso presidente! Mesmo diante da obrigatoriedade de licitar imposta pela Constituição Federal e pela lei 8.666/1993, os entes federados se valem de artifícios de contratar diretamente os referidos serviços (Migalhas 4.765 – 8/1/20 - Serviços jurídicos - Licitação). A liberação prevista na nova norma implicaria indevido direcionamento nas contratações, trazendo ainda obstáculos à fiscalização pelos órgãos de controle."

Rosa Maria Carvalho Pinho Tavares - 10/1/2020

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