Não ao Juiz de Garantia

"Na nota publicada no Migalhas 4.759, de 27 de dezembro de 2019, relativa ao não veto à criação do juiz de garantias, o dr. Antonio Carlos de Almeida Castro faz uma série de afirmações que, ao néscio, ao ingênuo, ao mal informado, podem sugerir que ele conhece à perfeição o que pretende a sociedade brasileira e o que realmente significa o Estado Democrático de Direito. No seu modo de ver, a sociedade não deseja que os corruptos sejam julgados por juízes especializados no conhecimento e julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas; prefere os que se deixam levar por alegações de cunho formalístico, que visam a fugir do exame do mérito, objetivando ganhar tempo e atingir a tão sonhada prescrição. Deduz-se, em síntese, que a sociedade deseja mesmo é que a impunidade prevaleça, que a corrupção não encontre combate adequado, enfim, que o Estado Democrático de Direito nada mais seja do que um manto diáfano a cobrir a roubalheira. Diz o dr. Almeida Castro, mais, que o ministro Moro tem o apoio de sempre dos 'setores conhecidos', sem indicar quais sejam eles. Assim, nessa luta política, de um lado estaria a sociedade, os cidadãos, amparados pelo Estado Democrático de Direito. De, outro, o ministro Moro, amparado por esses 'setores conhecidos'. Todavia, na verdade, a confirmar-se a efetivação do instituto do juiz de garantias, quem irá ganhar, de fato, não é a sociedade, não é o cidadão, não é o Estado Democrático de Direito: são outros 'setores conhecidos' (e bem conhecidos)."