Condenação - Suspensão de prazo prescricional

"Com a venia do ministro Alexandre de Moraes, a conjunção coordenativa 'ou' inserida no texto do inciso IV do artigo 117 do CP: 'pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis', indica, de forma inequívoca, quer pelas regras gramaticais, quer pelas regras de hermenêutica do Direito Penal, que essas duas causas são excludentes uma da outra (Migalhas 4.748 – 10/12/19 - Condenação - Suspensão de prazo prescricional). Alterar essa assertiva, mais uma vez com o devido respeito, é legislar e não interpretar a lei."