Artigo - A responsabilidade penal para a pessoa jurídica 7/12/2019 Sérgio Araújo Gomes "Aparentemente o artigo desconsiderou a lei 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, com previsão da responsabilidade criminal de pessoas jurídicas (Migalhas de peso – 31/5/19)." Envie sua Migalha