Lula 28/11/2019 Gilmar Pereira Miranda "Poderia o ex-presidente Lula ingressar com reintegração de posse sobre os imóveis do Guarujá e de Atibaia com base em sentença criminal (Migalhas 4.740 – 28/11/19 - Nova condenação)? Poderiam os municípios exigirem o ITBI correspondente? Os Cartórios de Imóveis podem registrar o título somente com essa informação?" Envie sua Migalha