Artigo - Afinal, o bem de família do fiador na locação é passível de penhora?

14/11/2019
Carlos Alberto Baião

"A tese da impenhorabilidade do único bem do fiador conflita com a possibilidade desse mesmo fiador dar seu imóvel em hipoteca de qualquer obrigação (Migalhas de peso – 21/8/18). Se tem autonomia de vontade para hipotecá-lo, por que não para submetê-lo no instituto da fiança? Parece-me incoerente a decisão e suprime a livre manifestação da vontade do cidadão."

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