Artigo - Para além das boas intenções: sobre plantação de eucaliptos e uma decisão do TJ/BA

"Elucidativa a reflexão dos doutos articulistas, pois traz à mente inestimáveis e sempre vivas lições e princípios de Direito Constitucional (Migalhas de peso – 11/10/19). Entretanto, a mim fica uma questão que, acredito, merece enfrentamento: ao avaliar o quesito da necessidade no tocante à edição, pelo legislador, de algum ato normativo, ainda que se refira apenas aos atos restritivos de direito, para se aferir quanto à constitucionalidade ou não da norma, o Judiciário não estaria restringindo a competência constitucional do legislador?"