Gestores dos cadastros de proteção ao crédito: entidades de caráter público

Não há que se confundir esse caráter público com os serviços públicos prestados pelo Estado.

Mas então quais seriam as razões que levaram o legislador a utilizar tal designação?

É natural a assertiva de que se concede crédito a quem se conhece. Entrega-se o patrimônio a quem se confia. Entretanto, como confiar nos dias atuais? Como realizar negócios, estáveis, seguros, em uma sociedade massificada? Como reduzir o risco de inadimplência?

Para melhor conhecer o parceiro contratual é preciso analisar seu perfil e seu histórico creditício. Essa necessidade sempre existiu. Mesmo em tempos passados, em que o potencial de solvabilidade das pessoas não era investigado por meio de pesquisas em cadastros técnicos e informatizados, mas em conceitos populares obtidos na praça, ainda assim se tratava do método disponível da época visando à segurança nas operações creditícias.

As informações cadastrais especificamente voltadas para proteção do crédito propiciam relações mais estáveis, seguras, confiáveis. É essa a proteção que se quer do instituto do crédito. É essa a função maior dos cadastros informacionais em análise.

Essas informações cadastrais evitam que o fornecedor tenha que desconfiar do consumidor cadastrando ou cadastrado que solicita por crédito, ou, dito de outra forma, auxiliam a reduzir essa desconfiança. Por outro prisma, tais informações agregam confiança onde antes não existia, ou até existia, mas em nível insuficiente.

Quando o fornecedor decide por conceder crédito, está a confiar na atuação do consumidor requerente. Essa confiança merece total proteção legal, pois está a servir de base para uma conduta que tem consequências sociais, fazendo nascer, no credor, a expectativa legítima de que receberá posteriormente a contraprestação.

Os cadastros de proteção ao crédito atuam como instrumentos efetivos de prevenção da inadimplência, de estímulo à realização de negócios em bases mais seguras, de combate ao superendividamento e à deterioração do patrimônio do consumidor/devedor, de auxílio na mensuração dos riscos creditícios, de cobrança indireta de dívidas (recuperação de crédito), de solidificação das bases econômicas do país, de democratização do acesso ao crédito. É no desempenho de todas essas funções que os cadastros em análise protegem o crédito.

Percebe-se que são várias as coletividades titulares de direitos em relação aos serviços de proteção ao crédito, quais sejam, consumidores (cadastrandos e cadastrados), provedores (fontes) de informações e consulentes. Daí se percebe o caráter público da atividade que os serviços de proteção ao crédito desenvolvem, a proteger direitos em dimensões coletivas.

Assim, as empresas gestoras dos cadastros de proteção ao crédito são qualificadas como entidades de caráter público não simplesmente porque a lei assim descreveu, e sim em virtude da relevância social dos serviços prestados. Acertou o legislador.