Victor Teixeira de Albuquerque

O uso de valores jurídicos abstratos para invalidar políticas fiscais sem a compreensão da razão pública subjacente a cada uma delas tem sido uma constante no Direito Tributário nos últimos anos.

O Direito Administrativo e a sua legislação devem ser reconhecidos enquanto instrumentos para lidar com problemas concretos, produzindo soluções para que o Estado enfrente esse novo cenário.