quarta-feira, 11 de dezembro de 2024
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Thalene Brandão Flauzino de Oliveira
Migalheira desde abril/2021.Advogada. Pós-graduada em Direito Público pela PUC/MG. Graduada em Direito pela UNITAU (Universidade de Taubaté-SP).
Migalhas de Peso
quarta-feira, 14 de abril de 2021
O limite de dedução de despesas com educação no IRPF e a inobservância do princípio constitucional da capacidade contributiva
A Legislação Tributária autoriza certas deduções do imposto de renda da pessoa física, dentre essas, encontra-se a despesa anual com educação, limitada a R$ 3.651,50 por pessoa, o que afronta o princípio da capacidade contributiva, ainda mais, considerando que as despesas com saúde são ilimitadas.