Home >
Autores Migalhas >
Poliana Oliveira Fonseca

Poliana Oliveira Fonseca

Migalheira desde abril/2022.

Gerente Jurídica do Serviço Social do Comércio - Sesc/MG. Especialista em Direito Administrativo pela UFMG e em Direito Público pela PUC/MG.

Seja Migalheiro VIP

Artigos

Migalhas de Peso

quarta-feira, 20 de abril de 2022

Inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa como mecanismo de sanção aos gestores do Sistema S

Poliana Oliveira Fonseca e Tiago Henrique Simões Copati

Definidos os parâmetros pela Suprema Corte quanto à natureza das entidades do Sistema S e seus recursos, tem-se por inaplicável a Lei de Improbidade Administrativa para sanção dos gestores dessas instituições.