sexta-feira, 27 de setembro de 2024

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Paula do Amaral Ferraz Rodrigues

Migalheira desde março/2015.

Advogada. Pós-graduada em Direito Público e Privado (EMERJ) e pós-graduanda em Direito dos Contratos (PUC-Rio). Certificação DPO-EXIN.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 22 de outubro de 2021

Do encarregado pelo tratamento de dados pessoais: é obrigatória a sua nomeação?

A LGPD prevê no §2º do art. 41, algumas atividades a serem desempenhadas pelo encarregado de proteção de dados e, além delas, também terá como atribuição, por exemplo, em validar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) elaborado pelo agente de tratamento.