Martha El Debs

...s em recente obra coletiva coordenada por Bernardo Chezzi e Martha El Debs (O Novo Marco das Garantias: Aspectos Práticos e Teóricos, Ed. Jus Podium), a Lei 14.711/2023 “representou uma pequena parte dessa iniciativa almejada de reforma. Há algo de presunçoso, e mesmo enganoso, na sua denominação de “Marco Legal de Garantias”, apelido de origem política e não doutrinária. Um Marco Legal é algo que refunda um instituto ou uma área do Direito, o que jamais foi a pretensão do projeto. Ao contrário, tratou-se de texto encomendado, cujo escopo era bastante reduzido”. Em janeiro de 2021, o Ministério da...

... dados da qualificação objetiva e subjetiva, que nos dizeres de Martha El Debs1, ao discorrer sobre as recém modificações na lei de registros públicos, assinala: (...) a lei 14.382/22 trouxe claramente a flexibilização dos princípios da especialidade subjetiva e objetiva, desde que as imperfeições sejam não essenciais. O dispositivo em comento clarificou a questão relacionada à existência de   direitos reais, ônus e gravames, ao estabelecer que quando não impedirem os atos de disposição voluntária da propriedade, não obstarão a adjudicação compulsória. Quanto às situações de indisponibilidade,...