sexta-feira, 27 de setembro de 2024
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Luiz Octávio Santos Jerônimo
Migalheiro desde abril/2011.Advogado devidamente inscrito na seção de Minas Gerais sob o n° OAB/MG 183.352, atuando predominantemente na área cível/consumidor.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 28 de julho de 2021
A nova lei de proteção ao superendividamento do consumidor: inovações e reflexos
A nova lei de combate ao superendividamento do consumidor visa maior segurança jurídica aos endividados que necessitam negociar seus débitos, e concede mais transparência às ofertas, impedindo assim a prática de condutas consideradas como abusivas.