terça-feira, 28 de abril de 2020Efeitos e problemas da lei 13.994/20 sobre o procedimento nos Juizados Especiais
Na data de autoria deste texto, 27/4, adveio a lei 13.994 que, ao alterar a lei 9.099/95, finalmente autoriza a realização da audiência de conciliação por meios eletrônicos e, ao mesmo tempo, cria curiosas perplexidades.