quarta-feira, 11 de dezembro de 2024
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Heitor César Fabbris Cardoso
Migalheiro desde fevereiro/2021.Advogado atuante no ramo de direito público, com foco em direito tributário. Formado pela Faculdade de Direito de Franca - FDF. Pós-graduando em direito tributário.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021
O RE 796.376 e a tributação de ITBI sobre a diferença entre valor histórico e de mercado
Busca-se esclarecer, através da sistemática legal de incorporação de imóveis em pessoa jurídica, a inaplicabilidade do RE 796.376 na tentativa de legitimar a tributação de ITBI sobre a diferença entre valor histórico e de mercado.