Fernanda Luiza Tumelero

A promessa de conferir o direito de defesa ao Impugnante por meio do PARR – cuja própria instituição é controversa ante as nulidades inicialmente pontuadas –, para justificar a pretensão de responsabilização pessoal de sócios/administradores de empresas com base em meros indícios, contraria a proposta de ampliação da defesa do contribuinte.