sexta-feira, 27 de setembro de 2024

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Fernanda de Almeida Toledo

Migalheira desde julho/2021.

Advogada no escritório Advocacia Toledo. Especialista em Direito Administrativo.

Migalhas de Peso
terça-feira, 13 de julho de 2021

O art. 75, VIII, da nova lei de licitações e a Constituição Federal

A inconstitucionalidade da vedação de recontratação de empresa já contratada com base em situação emergencial prevista na nova Lei de Licitações.