Daniele Fukui

Não paira dúvida quanto a conclusão do STF pela constitucionalidade do Funrural, mas no que tange a sub-rogação do adquirente na aquisição da produção do produtor rural pessoa física é inconstitucional, ante a invalidade existente desde a sua instituição por meio da lei 8.212/91. Outrossim, com relação as legislações supervenientes (lei 10.256/01 e 13.606/18) também não fazem previsão sobre a sub-rogação.